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🏷️ Estado de Direito

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Estado e PCC: A Crise da Autoridade em São Paulo 2006

Em 2006, o Estado de São Paulo negociou com o PCC para conter a violência. Este artigo analisa como essa barganha minou a autoridade, enfraqueceu a lei e teve custos graves para a justiça.

15/05/2026 ⏱ 5 min
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Lei da Dosimetria: Veto Ignorado e Desvio da Justiça

A Lei da Dosimetria (15.402/2026) suaviza penas para crimes contra a democracia, após veto presidencial ser ilegalmente 'prejudicado'. Analisamos a manobra legislativa que corrói a ordem jurídica.

13/05/2026 ⏱ 4 min
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Argentina: Universidades, Cortes e a Crise da Lei

Na Argentina, Milei enfrenta protestos universitários por cortes orçamentários que desrespeitam a lei de financiamento. Analisamos a tensão entre austeridade fiscal e a primazia do direito.

13/05/2026 ⏱ 5 min