Avaliação do Mandato Parlamentar: Além da Autoria de Leis

A semeadura política, como a agrícola, nem sempre entrega seus frutos na mesma estação do plantio. Há o esforço visível de revolver a terra, a promessa contida na semente e, por vezes, um longo inverno até a colheita. Mas o agricultor é julgado pelos frutos que a terra produz, não apenas pela quantidade de sementes que espalhou. Assim também, na vida pública, a avaliação de um mandato parlamentar não pode ser reduzida à mera contabilidade de projetos de lei com autoria exclusiva convertidos em norma, como se a complexa engrenagem legislativa dependesse apenas da vontade individual. No entanto, a ausência quase completa de leis de autoria própria para um senador eleito com tamanha votação convida a um exame mais profundo da natureza da laboriosidade política e da responsabilidade para com o bem comum.

É fato que o senador Flávio Bolsonaro, embora tenha chegado ao fim de seu mandato sem projetos próprios transformados em lei, não foi inoperante. A relatoria e aprovação da Lei Antisaidinhas, que põe fim às saídas temporárias de presos – uma pauta de clamor público e inegável impacto na segurança – atesta uma forma robusta de intervenção legislativa. Da mesma forma, a destinação de R$ 271 milhões em emendas orçamentárias, com uma parcela significativa para o Ministério da Justiça e para o Rio de Janeiro, e a regularização fundiária para mais de 8.000 famílias no Complexo da Maré, são ações concretas que transcendem o rito formal da autoria. Não é justo ignorar o peso de tal articulação na vida de milhares, nem o papel do parlamentar em impulsionar, por via da coautoria ou da relatoria, propostas que encontram ressonância em um Congresso.

Contudo, a virtude da veracidade exige que se observem as tensões. A retórica sobre segurança pública, uma bandeira central, por vezes não se traduziu em engajamento decisivo em momentos-chave, como a ausência na defesa da proposta de classificar PCC e CV como terroristas, após um encontro diplomático sobre o tema. Essa lacuna entre a ênfase discursiva e a firmeza na trincheira do plenário interpela a responsabilidade do legislador. Há também uma notável diferença entre a produtividade legislativa no ambiente estadual (onde obteve 51 leis em 208 proposições na Alerj) e a performance federal, o que aponta não apenas para a maior complexidade do processo no Senado, mas talvez para uma adaptação necessária de estratégia.

O trabalho legislativo, ensina São Tomás de Aquino, é ordenado à reta razão e ao bem comum, e o bem comum não se realiza apenas pela quantidade de diplomas legais, mas pela sua justiça, sua coerência e sua efetividade. Pio XII nos alertou para a distinção entre “povo” e “massa”: o povo, em sua organicidade, exige representantes que atuem com laboriosidade e inteligência, não apenas com a força numérica dos votos ou o espetáculo da militância. A atividade política exige não só a iniciativa, mas a perseverança, a articulação e a sagacidade em fazer as leis avançarem, e Chesterton bem poderia ironizar a “loucura lógica” de um sistema que por vezes confunde o barulho da máquina com o suor da construção.

A questão não é, pois, a ausência de trabalho, mas a natureza de sua frutificação. Um mandato deve ser avaliado pela capacidade de seu titular em converter o apoio popular em avanços reais para a sociedade, seja pela autoria direta, pela relatoria, pela alocação estratégica de recursos ou pela firme defesa dos princípios. O caso em tela nos recorda que a função do legislador transcende a assinatura em um projeto: é um ofício de construção constante, de defesa da ordem, de canalização de aspirações em realidades tangíveis. A efetividade se manifesta quando a ação, muitas vezes discreta, se materializa na vida das pessoas, como nos títulos de propriedade ou na eliminação de brechas criminais.

A verdadeira colheita de um mandato parlamentar se mede, afinal, não pelo rastro de suas folhas de papel, mas pela substância da ordem justa que edifica na vida concreta de seu povo.

Fonte original: Folha de S.Paulo