PEC da Segurança: Pressa Política e o Risco Constitucional

Uma Constituição, para uma nação, é como o esqueleto para o corpo: estrutura fundamental, rígida, que não se dobra aos caprichos de um dia ou à febre de um momento. Quando o governo federal move-se com o ímpeto de acelerar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública, amparado em pesquisas de popularidade e em reações a decisões externas, é preciso questionar se o que se busca é a saúde duradoura do corpo político ou apenas um analgésico para o sintoma.

Os fatos são claros: o governo intensifica a pressão pela PEC da Segurança no Senado, logo após a decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas — um “revés” para o Planalto. A aprovação da PEC na Câmara, em março, e a baixa aprovação da gestão Lula na segurança pública, segundo o Datafolha, são citados como imperativos. O presidente em pessoa faz um apelo ao senador Davi Alcolumbre para que a proposta seja votada antes do recesso de julho, prometendo que ela “resolverá, definitivamente, o problema de segurança neste país”.

Não se pode ignorar a preocupação legítima da população com a criminalidade organizada. A demanda por um Estado eficaz no combate a essas facções é um clamor de justiça, diante da chaga social que aflige tantas vidas. O direito à segurança é um pilar da vida comum, e a inação seria uma irresponsabilidade grave. No entanto, a urgência política não pode se sobrepor à retidão constitucional. A pressa, nesse caso, é o inimigo da boa lei.

O problema central reside na opacidade e na aceleração do processo. Uma Proposta de Emenda à Constituição não é um decreto provisório. Exige clareza de propósito, robustez técnica e, acima de tudo, um debate profundo e transparente. É inaceitável que o conteúdo detalhado da PEC permaneça obscuro ao público e, em boa parte, até a muitos legisladores, enquanto se exige celeridade. A veracidade é uma dívida do poder com o povo; sem ela, o que se aprova é um cheque em branco. O Senado, como guardião da Carta Magna, tem o dever de ponderar, não de apenas chancelar.

O pressuposto de que a PEC “resolverá definitivamente” um problema complexo como a segurança pública no Brasil, ignorando as múltiplas causas sociais, econômicas e estruturais da criminalidade, revela uma perigosa falta de humildade. É a ilusão de que o Estado, com uma canetada constitucional, pode sanar males que exigem um esforço orgânico e de longo prazo da sociedade. Essa crença na panaceia estatal, que Pio XI já criticava como “estatolatria”, tende a desconsiderar o papel vital dos corpos intermediários e das instâncias locais, que, se fortalecidos, poderiam oferecer soluções mais próximas e eficazes aos problemas concretos.

Há um risco palpável de que, movida pela pressão política e pela busca de uma resposta eleitoral, esta PEC possa gerar uma legislação mal concebida, que, em vez de solucionar, crie insegurança jurídica, desequilibre o pacto federativo ou, pior, viole direitos fundamentais sob o pretexto da eficácia. O que garante que uma emenda aprovada sob o calor da conjuntura política será mais sólida do que um planejamento estratégico construído com a paciência da razão e a sabedoria da experiência? Um governo que busca a ordem para o povo não o trata como massa a ser agitada por promessas rápidas, mas como cidadãos cujas escolhas devem ser informadas e respeitadas.

A verdadeira segurança de uma nação, para ser real, brota da semente da verdade e da colheita da justiça, regadas pelo tempo da deliberação, não da pressa.

Fonte original: Brasil 247