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Mourão: Ataque à Ordem Jurídica e Instituições no Brasil

As críticas de Hamilton Mourão ao STF, CPIs e políticas fragilizam instituições. Analisamos o perigo da desqualificação sumária e a erosão da ordem jurídica e social do Brasil.

🟢 Análise

A praça pública, antes palco de debates fervorosos e busca por consensos, converte-se não raro num balcão de retórica onde o ofício de julgar é confundido com o de sentenciar. Os pronunciamentos do senador Hamilton Mourão sobre a indicação ao Supremo Tribunal Federal, a gestão econômica e a honra militar, embora se revistam de preocupações legítimas, revelam um perigoso padrão de desqualificação sumária que mina as fundações da ordem jurídica e social. Não é uma questão menor quando a qualificação de um jurista para a mais alta corte é reduzida a “militância política” ou alegada “falta de notório saber jurídico” sem que se aguarde o rito devido, ou pior, recusando-se sequer o diálogo na sabatina. A Constituição exige conduta ilibada e saber jurídico; a experiência em governos, por si, jamais foi óbice, pois cada indicado traz consigo um percurso, mas a imparcialidade requerida de um magistrado transcende a filiação partidária, impondo um despojamento que a retórica política muitas vezes se recusa a reconhecer. A justiça, virtude cardeal, pede que o julgamento anteceda a sentença, e não o contrário.

A corrosão estende-se à eficácia das instituições. Mourão classifica as Comissões Parlamentares de Inquérito como “totalmente inúteis”, apontando a baixa frequência de reuniões e os entraves judiciais como causas. Se é verdade que as CPIs enfrentam desafios, a solução não reside na sua desqualificação pública, mas na proposta de reformas que as tornem instrumentos mais robustos de fiscalização. A crítica deve preceder a ação construtiva, e não a substituir. O desrespeito às decisões do Supremo, chamadas de “açodadas” ou proferidas por ministros que “vestem todas as camisas possíveis”, desvela uma fragilização deliberada do Poder Judiciário. Pio XII, em sua defesa da ordem moral pública, alertava para o perigo de um povo ser transformado em massa manipulável, incapaz de julgar com reta razão e respeitar a hierarquia da lei. O ataque sistemático às instituições, sem a devida proposição de caminhos para seu aprimoramento, apenas contribui para a desordem, e não para a sua correção.

No campo econômico, a preocupação com o “débito fiscal deixado pelo governo do presidente Lula” e a metáfora da “bomba-relógio” são expressões de um desafio real que o Brasil enfrenta. Contudo, as soluções propostas, como a revisão do aumento real do salário mínimo, da indexação de benefícios previdenciários e de gastos em saúde e educação, demonstram uma via que impõe o ônus do ajuste sobre os mais vulneráveis. É uma escolha que desconsidera os princípios da justiça social e da cooperação orgânica. Leão XIII, em sua `Rerum Novarum`, já apontava que a propriedade privada tem uma função social, e a distribuição dos encargos não pode oprimir os trabalhadores. O solidarismo cristão defende não apenas a sustentabilidade fiscal, mas uma que seja solidária, que reconheça a precedência do trabalho sobre o capital e que fortaleça os corpos intermediários da sociedade, em vez de centralizar o sofrimento na base da pirâmide social.

Mesmo em questões de política externa, a crítica ao governo como “tonto” na gestão da crise no Oriente Médio, acompanhada da comparação com o governo Bolsonaro, é mais um gesto de disputa política do que de análise substantiva. A veracidade na comunicação pública exige mais do que a mera oposição; requer um discernimento político capaz de reconhecer a complexidade dos eventos globais e as reais dificuldades que qualquer governo enfrentaria. A sabedoria não se mede pela velocidade da reação, mas pela profundidade da avaliação e pela integridade das ações.

Por fim, a discussão sobre a “honra militar” no julgamento do Superior Tribunal Militar e a crítica à PEC que extingue a “morte-ficta” militar tocam em um ponto sensível da vida nacional. É legítimo defender a honra das Forças Armadas e a dignidade de seus oficiais. No entanto, essa defesa não pode se sobrepor aos imperativos da justiça e da equidade previdenciária. A tentativa de desqualificar decisões de outras instâncias judiciais como “pseudo crimes” ou “açodados” quando se referem a militares, ao mesmo tempo que se defende privilégios corporativos em detrimento de uma visão mais abrangente da previdência, revela uma hierarquia de valores que serve a um grupo, mas não ao destino compartilhado da nação.

A sanidade, como Chesterton nos lembrava, reside em aceitar a realidade em sua complexidade, e não em simplificá-la para encaixar em narrativas ideológicas. O Brasil não precisa de mais ruído no púlpito político, mas de um retorno à substância, à reta razão e à busca incansável pela justiça. Somente assim o leme da nação poderá ser conduzido, não pelos ventos de ocasião, mas pela ancoragem segura da virtude.

Fonte original: R7 Notícias

⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.

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