Criminalizar Preço do Combustível: Lei da Vagueza e Arbitrariedade

A bomba de combustível, em sua singela presença no cotidiano, é o termômetro não só da economia, mas da própria razão política. Quando seu ponteiro sobe, a tentação de culpar o “ganancioso” é imediata, e a de apontar o dedo do Estado, ainda mais. É nesse cenário que surge, no Congresso, a proposta de lei que pretende criminalizar o aumento de preços de combustíveis sem “justa causa”, sob pena de prisão, uma medida que se apresenta como escudo contra a “vantagem econômica indevida” e o “dano social”.

A preocupação expressa pelos proponentes da lei, ecoando a voz do Ministro da Justiça e do relator, é compreensível em sua superfície. A elevação dos preços de combustíveis repercute por toda a cadeia produtiva, impactando o custo de alimentos e serviços, atingindo as camadas mais vulneráveis e gerando impactos inflacionários. Ninguém em sã consciência defenderia a exploração desenfreada ou a formação de cartéis predatórios, práticas que já encontram guarida em leis de defesa da concorrência e que exigem combate rigoroso, mas justo.

Contudo, a busca por uma justiça imediata e emocional, que se manifesta na pena de prisão, tropeça na falta de clareza conceitual. O que, afinal, constitui “justa causa” para o aumento de preços em um mercado tão complexo e interligado à dinâmica global? O que é uma “vantagem econômica indevida” quando se lida com variações cambiais, flutuações do petróleo internacional, custos logísticos e carga tributária? A ausência de definições objetivas e técnicas na própria lei não é um detalhe; é o fosso onde a reta razão se perde e a segurança jurídica se afoga.

É a ironia amarga da modernidade que, ao tentar controlar o incontrolável com a caneta da lei penal, acabamos por perder de vista o controle sobre o que é verdadeiramente controlável: a clareza da norma, a previsibilidade econômica e a confiança mútua. O Estado, ao delegar a juízes sem formação específica a tarefa de arbitrar sobre margens de lucro em um setor técnico, assume uma pretensão desmedida. Tal intervenção ignora o princípio da subsidiariedade, que nos lembra que o que pode ser resolvido por corpos intermediários, pela própria dinâmica do mercado ou pela regulação econômica especializada, não deve ser esmagado pela bota pesada do poder penal estatal. Pio XI, em sua lucidez, já alertava contra a estatolatria, a adoração do Estado como solucionador de todos os males.

O risco não é pequeno: a incerteza jurídica criada por uma lei tão vaga pode paralisar investimentos, desincentivar a inovação e, paradoxalmente, levar ao desabastecimento ou a preços ainda mais elevados no futuro, à medida que empresas se esquivam de um ambiente hostil à previsibilidade. É uma falsa proteção ao consumidor, que, no longo prazo, se verá diante de um mercado menos eficiente e com menos opções. A humildade nos ensina que a verdade econômica, embora complexa, não se dobra a decretos. A justiça verdadeira reside em regras claras e aplicáveis, que fomentem a competição leal e a responsabilidade, e não em ameaças genéricas que abrem as portas ao arbítrio e à politização, especialmente em anos eleitorais.

O Estado tem o dever de proteger o povo e zelar pela ordem moral pública, coibindo abusos e garantindo que o abastecimento, reconhecido como utilidade pública, seja eficiente. Mas essa proteção não se dá por meio da punição sem critério, mas pela promoção de um ambiente de liberdade ordenada, como ensinou Leão XIII, onde a propriedade e a iniciativa privada cumprem sua função social dentro de um quadro legal previsível. A resposta aos dilemas do mercado reside na inteligência da regulação, na transparência das políticas fiscais e no incentivo à oferta e à concorrência, não na tentação de resolver problemas econômicos complexos com a simplicidade brutal da cadeia e da cela.

Uma lei que se arvora o direito de julgar a “justa causa” dos preços sem antes a definir objetivamente não é justiça; é, na melhor das hipóteses, uma imprudência colossal, e na pior, uma estrada pavimentada para o arbítrio, onde o único preço que realmente se eleva é o da liberdade.

Fonte original: Folha de S.Paulo