Toda boa construção assenta-se em alicerces firmes, visíveis ou não, que garantem sua estabilidade e integridade contra as intempéries do tempo e as pressões do uso. Nossa vida pública não difere, e suas fundações mais sólidas residem na lei, na responsabilidade e na justiça. Assistimos, contudo, a um movimento no Congresso Nacional que, sob o pretexto de oferecer “fôlego” a municípios em dificuldade, arrisca corroer estes alicerces com uma falsa benevolência. A derrubada dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que dispensa municípios inadimplentes de comprovar regularidade fiscal para acessar recursos federais, e que flexibiliza doações em período eleitoral, é um sintoma preocupante de uma política que prefere o paliativo ao remédio estrutural.
A medida, defendida por bancadas municipalistas e endossada por um Executivo complacente em ano pré-eleitoral, reintroduz a possibilidade de pequenas cidades, com até 65 mil habitantes e pendências fiscais, celebrarem convênios e receberem transferências da União, contornando o sistema do CAUC. Alega-se que a burocracia excessiva e a rigidez cadastral inviabilizam serviços públicos essenciais. Soma-se a isso a autorização para doações de bens e valores durante o defeso eleitoral, desde que com algum encargo ao beneficiário, uma brecha que já existiria em LDOs desde 2008 e que se apresenta como um facilitador de benfeitorias em ano de disputa eleitoral.
Mas esta “ajuda” generosa tem um custo invisível, um risco moral que mina a própria estrutura da boa governança. A preocupação legítima com a dificuldade dos pequenos municípios não pode justificar a institucionalização de um moral hazard. Ao remover a exigência de adimplência fiscal, o Congresso não resolve o problema da má gestão local; apenas o maquia e, pior, o transfere para o contribuinte federal. É uma injustiça flagrante com os municípios que, com grande esforço e laboriosidade, mantêm suas contas em dia e respeitam as leis de responsabilidade fiscal. Aqueles que cumprem a norma são desestimulados, enquanto os que a ignoram são recompensados com um salvo-conduto para o acesso a recursos.
A Doutrina Social da Igreja, ao defender o princípio da subsidiariedade, preconiza o fortalecimento dos corpos intermediários e da autonomia local, mas sempre dentro de uma ordem justa e responsável. O Capítulo 3 do nosso repertório já nos alertava para a crítica de Pio XI à estatolatria, que por vezes se manifesta não só no controle excessivo, mas também na desordem que advém da complacência legislativa. Não se trata de esmagar o pequeno, mas de capacitá-lo a gerir seus bens com temperança e honestidade, cultivando as virtudes cívicas essenciais à vida em comunidade, como bem se lê no Capítulo 5. A derrubada desses vetos, em vez de incentivar a busca por uma administração eficiente e autônoma, perpetua um ciclo de dependência, onde a irresponsabilidade de alguns se torna um fardo para todos.
A flexibilização do “defeso eleitoral” é ainda mais grave, pois toca diretamente na veracidade do processo democrático. Conceder liberdade para doações em período de campanha, mesmo com a condição de “encargo”, abre a porta para o uso político da máquina pública, desequilibrando a disputa e favorecendo incumbentes. É uma subversão da finalidade dos bens públicos, que deveriam servir ao bem da cidade e à paz social, e não à engenharia eleitoral. G. K. Chesterton, em seu gênio paradoxal, talvez risse da seriedade com que se oferece um “fôlego” que, na verdade, é um afrouxamento das amarras que mantêm o barco da República no rumo certo. Há uma loucura lógica em supor que o relaxamento da disciplina fiscal e eleitoral possa, a longo prazo, fortalecer a nação.
O Congresso Nacional, ao derrubar os vetos, optou por uma solução de curto prazo que compromete a integridade do sistema. A verdadeira ajuda aos municípios em dificuldade não reside em dispensar a responsabilidade, mas em oferecer suporte técnico, formação administrativa e incentivos reais para que alcancem a adimplência e a sustentabilidade fiscal. É preciso que o foco esteja na causa da doença, e não apenas em aliviar o sintoma com um paliativo que, no fim das contas, debilita o paciente.
A ordem moral pública, defendida por Pio XII no Capítulo 4, não permite que a necessidade, por mais premente que seja, se transforme em pretexto para a erosão das leis que garantem a justiça e a reta administração. O caminho para a boa governança não se faz com atalhos que comprometem os próprios pilares da República.
Fonte original: Jornal Grande Bahia (JGB)
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
