Quando as regras que deveriam guiar o fluxo dos recursos públicos e a condução das eleições são postas em xeque, o que se abala não é apenas a burocracia, mas a própria confiança cívica. Foi o que se viu nesta semana em Brasília, com a derrubada de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional e a aprovação, pela Câmara, de uma ‘minirreforma eleitoral’ que flexibiliza controles. A voz dos prefeitos, que clamavam por agilidade e por recursos para ‘obras importantes’, ecoou nas salas do Congresso, e o resultado foi a flexibilização de salvaguardas que, embora por vezes excessivas, visavam proteger o erário e a lisura do pleito.
Sob o pretexto da desburocratização e da celeridade na execução de projetos essenciais, especialmente em municípios com capacidade administrativa e fiscal limitada, o Legislativo reabriu a porta para repasses federais a estados e municípios durante a campanha eleitoral. O veto presidencial, que considerava tal medida “inconstitucional e contrária ao interesse público”, foi sumariamente derrubado. Permite-se agora a doação de bens, dinheiro e benefícios – de cestas básicas a ambulâncias – pelo Executivo a prefeituras e gestores estaduais em período eleitoral, sob a exigência de uma “contrapartida” que, na prática, pode se revelar uma mera formalidade. A retórica da eficiência não pode servir de biombo para a erosão da justiça na administração pública e na competição democrática.
A Doutrina Social da Igreja, particularmente em Pio XI, alertou sobre os perigos da estatolatria, a idolatria do Estado ou, aqui, do poder político que se arvora o direito de manipular as regras em proveito próprio. Quando a máquina pública, que deveria servir ao povo, se torna um instrumento a serviço da perpetuação no poder, esfacela-se a ordem moral pública, tão defendida por Pio XII. A permissão de transferências durante o “defeso eleitoral” – período que proíbe repasses três meses antes do pleito para evitar o abuso de poder econômico – não é um atalho para a eficácia, mas uma brecha que compromete a equidade da disputa. O povo, com direitos e deveres, é transformado em massa a ser cortejada por benesses, perdendo sua capacidade de discernimento livre e soberano.
Ainda mais grave é a restauração de trechos que autorizam a transferência de recursos federais para municípios com pendências no Cauc, o sistema de regularidade fiscal. A nota técnica das consultorias de Orçamento, alinhada à argumentação do Executivo, apontou os riscos à responsabilidade fiscal e o estímulo à má gestão financeira. Ignora-se, assim, o princípio de que a autonomia municipal, ainda que legítima e essencial à subsidiariedade, não se confunde com a irresponsabilidade na gestão dos recursos públicos. A alegação de que “milhares de municípios aguardavam a liberação” é um apelo sentimental que, sem as devidas salvaguardas, legitima a permissividade e desestimula a probidade.
A ‘minirreforma eleitoral’ segue a mesma linha de flexibilização inoportuna, atenuando as punições para irregularidades equivalentes a até 10% das receitas anuais das contas partidárias, permitindo a aprovação com restrições “desde que não haja comprovação de má-fé”. Ora, é justamente no combate à má-fé e à corrupção que a legislação deve ser mais rigorosa, não mais leniente. Como Chesterton bem intuiu, a sanidade não está em desmantelar as cercas para que se corra mais livremente, mas em reconhecer a função da cerca para a integridade do jardim. A loucura lógica é imaginar que a remoção das balizas aumentará a ordem, quando, na verdade, abre caminho ao caos e ao arbítrio.
Não se nega a genuína dificuldade de gestão em pequenas cidades ou a morosidade excessiva de certas burocracias. Contudo, a solução para a ineficácia não é a permissividade generalizada, mas aprimorar os mecanismos de fiscalização, a capacitação técnica e a transparência radical, como bem sugerem os princípios da accountability e da avaliação de impacto, presentes em nosso repertório interno. As regras existem para ordenar a vida comum, para proteger o mais fraco do arbítrio do mais forte e para garantir que o exercício do poder seja um serviço, e não uma oportunidade. Relativizar controles em nome de uma suposta agilidade é sacrificar a integridade do sistema em nome de ganhos efêmeros e duvidosos.
A via do atalho, por mais tentadora que seja para quem vê obras paralisadas, nunca será um caminho seguro para a justiça social ou para a estabilidade democrática. As regras não são entraves a serem sumariamente removidos, mas balizas que distinguem o governo do arbítrio, o público do particular, e o bem de todos da conveniência de alguns.
Fonte original: Correio Braziliense
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
