Quando as balizas que regem a vida pública se tornam um brinquedo nas mãos do poder, a estrutura da República estremece. O Congresso Nacional, ao derrubar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e avançar com uma minirreforma eleitoral, reabriu as portas para práticas que, se não contêm o nome de desvio, portam o peso da oportunidade política. A decisão restaura dispositivos que permitem a doação de bens, valores ou benefícios públicos em período eleitoral, exigindo apenas uma genérica “contrapartida”, e libera o repasse de verbas para municípios inadimplentes com a União, em um cenário de menos de cinco meses para o pleito.
É compreensível que a rigidez de certas normas fiscais e eleitorais gere entraves para a administração, em especial para os pequenos municípios, muitos com capacidade técnica limitada. A Doutrina Social da Igreja, particularmente através de Pio XI, sempre defendeu o princípio da subsidiariedade, que busca fortalecer os corpos intermediários e as comunidades locais, evitando que a autoridade central sufoque a iniciativa e a capacidade de gestão dos entes menores. De fato, a necessidade de destravar recursos para infraestrutura e serviços básicos em localidades distantes da capital federal pode ser uma preocupação legítima. A alegação de que a maioria dos pequenos municípios está inadimplente, e que as regras atuais os paralisam, aponta para uma falha no sistema que exige solução.
Contudo, a busca por desburocratização e pela eficiência na gestão municipal não pode, sob a pena de corromper o processo democrático, ser usada como cortina de fumaça para a erosão da justiça eleitoral. O parecer da área técnica do próprio Congresso recorda a intenção da Lei das Eleições: “evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos”. Quando se flexibilizam as regras de gasto público, de doação de bens ou de liberação de verbas a poucos meses de uma eleição, o que se fortalece não é a gestão local, mas a posição do incumbente, que usa os recursos da coletividade para consolidar seu projeto pessoal de poder. Tal ação distorce a competição e, no limite, trai a confiança que o povo deposita em seus representantes para zelar pela ordem justa da vida cívica.
A introdução de uma “contrapartida” para a doação de bens ou benefícios, embora possa soar como um controle, exige escrutínio sob a luz da veracidade. O que significa essa contrapartida na prática? Serve ela como um alibi moral ou um mecanismo real de responsabilidade? A tentação de usar o poder público para fins eleitoreiros é antiga, e as legislações existem justamente para conter essa paixão. Permitir que municípios inadimplentes recebam recursos, sob o pretexto da burocracia, enquanto se ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é um caminho para a boa gestão, mas um atalho perigoso que pode premiar a irresponsabilidade e desvalorizar a disciplina orçamentária que a própria nação busca impor.
O problema central não é a preocupação com os municípios pequenos, que devem, sim, ser amparados para cumprir suas missões. A questão reside na forma e no tempo em que essas flexibilizações são feitas, e na evidente inclinação a servir a conveniência de quem está no poder. Essa forma de “estatolatria” velada, onde a máquina estatal serve ao interesse particular dos grupos que a controlam, em vez de ser um instrumento de desenvolvimento para todos, é um vício que a Doutrina Social da Igreja sempre criticou. O alargamento das possibilidades de uso da máquina pública antes de um pleito, ainda que com ressalvas, mina a percepção de imparcialidade e lança sombra sobre a legitimidade do resultado eleitoral.
O fortalecimento dos municípios e a garantia de sua autonomia não se alcançam minando os pilares da responsabilidade fiscal e da equidade eleitoral. A solução duradoura está em políticas que capacitem os gestores locais, simplifiquem a burocracia sem abrir mão da transparência, e estabeleçam critérios de acesso a recursos que sejam equitativos e baseados no mérito da gestão, e não na oportunidade política. A derrubada dos vetos, neste contexto, revela um juízo político que prioriza a conveniência imediata sobre os princípios permanentes da boa governança e da integridade democrática.
O veredito da história, contudo, é implacável: a verdadeira autoridade se constrói na temperança e na justiça dos atos, não na artimanha de regras que se curvam a quem as detém.
Fonte original: O Globo
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
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