A aparente generosidade de um gesto legislativo pode, às vezes, assemelhar-se à água que escorre por uma tubulação rachada: o fluxo é visível e parece matar a sede imediata, mas a perda subterrânea corrói os alicerces, comprometendo a estrutura. Assim é a derrubada de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 pelo Congresso Nacional, que, ao “salvar” municípios inadimplentes, arrisca afogar a nação em uma maré de irresponsabilidade fiscal e desordem eleitoral.
O que se viu em Brasília foi a flexibilização de regras que exigiam adimplência fiscal para que municípios de até 65 mil habitantes pudessem celebrar convênios com o governo federal. Argumenta-se que a rigidez do CAUC impede a execução de políticas públicas essenciais para essas pequenas cidades, carentes de capacidade administrativa. E, de fato, a complexidade burocrática pode ser um fardo. Ninguém sensato deseja o colapso de serviços básicos. Contudo, a solução proposta pelo Congresso — uma espécie de anistia periódica — não resolve a raiz do problema, mas a adia, criando um perigoso precedente que esvazia a própria ideia de responsabilidade. O princípio da subsidiariedade, tão caro à Doutrina Social da Igreja, nos ensina a fortalecer os corpos intermediários para que possam cumprir suas funções com autonomia e dignidade, não a perpetuar sua dependência por meio de exceções que anulam a disciplina.
Mais grave ainda é o restabelecimento de dispositivos que autorizam doações com encargo em período eleitoral. Se a Lei de Responsabilidade Fiscal é o arcabouço da gestão pública, a legislação eleitoral é o solo fértil da equidade democrática. Afrouxar as regras de doação em ano de campanha é como regar o jardim da política com um adubo que favorece apenas as plantas de raízes mais profundas e conexões mais fortes, em detrimento daquelas que brotam do solo da honestidade e da livre disputa. A honestidade e a veracidade são virtudes cardeais não apenas para o indivíduo, mas para a polis. Quando se abrem frestas para o uso político de recursos públicos, por mais que se alegue a necessidade de “encargos”, compromete-se a integridade do processo e a confiança de todo o povo.
A reiteração desse tipo de derrubada de vetos, ano após ano, transforma a exceção em regra, corroendo a autoridade do Executivo e, mais importante, a sanidade orçamentária. As vozes que alertam para o “moral hazard” não exageram: por que um gestor se esforçaria para manter a adimplência se sabe que, no limite, o Congresso o salvará? Que mensagem enviamos aos municípios que, com esforço e sacrifício, cumprem a lei? A justiça distributiva exige que o peso da boa gestão seja reconhecido e a negligência, desincentivada, não premiada. O que se ganha em “fôlego” imediato, perde-se em sustentabilidade fiscal e moral de longo prazo.
Não se trata de negar as dificuldades dos pequenos municípios, que são reais. A solução para sua fragilidade não pode ser a erosão das leis que garantem a boa gestão e a equidade eleitoral. Seria mais virtuoso e verdadeiramente “pragmático” que o Congresso trabalhasse em reformas estruturais que capacitassem esses municípios a serem plenamente autônomos e responsáveis, em vez de criar um ciclo vicioso de dependência e flexibilização. A verdade não é um obstáculo à ação, mas sua condição primeira.
A verdadeira fortaleza de uma nação reside não na maleabilidade de suas regras diante da conveniência, mas na inabalável fidelidade aos princípios de justiça e responsabilidade. Permitir que a necessidade aparente justifique o desmantelamento dos pilares da ordem fiscal e eleitoral é trocar a solidez da casa pela ilusão de um telhado rápido. Que o juízo final sobre este ato legislativo seja um alerta: a construção da república exige alicerces firmes, não concessões que a deixam à mercê de cada intempérie política.
Fonte original: Jornal Grande Bahia (JGB)
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
