PEC 40 Horas: Redução da Jornada e Riscos à Economia Real

O trabalho, em sua dignidade, não se resume ao mero sustento, mas é parte integrante da vocação humana, que exige tempo para o repouso e a vida em família. A recente aprovação na Câmara de uma Proposta de Emenda Constitucional que reduz a jornada para quarenta horas semanais e elimina a escala 6×1 é, à primeira vista, um aceno a essa nobre aspiração, celebrada como um marco histórico para o trabalhador. Contudo, entre o louvor e a promessa, jazem as arestas da realidade econômica e a sabedoria da Doutrina Social da Igreja, que nos adverte sobre a imprudência de edificar direitos sem considerar a solidez dos alicerces.

A legítima busca por melhores condições laborais não pode, todavia, ignorar a complexa tessitura da economia real. A objeção dos setores produtivos é clara: a manutenção do salário nominal com a redução de horas significa, na prática, um aumento do custo da hora trabalhada. Para as grandes corporações, a adaptação pode envolver investimentos em automação ou reengenharia de processos. Para as micro e pequenas empresas, contudo, esse custo adicional pode traduzir-se em asfixia, na imperiosa escolha entre o corte de postos de trabalho, a informalização ou o repasse aos preços, onerarando o consumidor final. A justiça social, aqui, clama por um olhar integral, que não apenas defenda o direito do trabalhador, mas também garanta as condições de sustentabilidade para o empregador, sem o qual o próprio direito ao trabalho se esvai.

A Doutrina Social da Igreja, particularmente em Pio XI, sempre insistiu no princípio da subsidiariedade: as decisões devem ser tomadas no nível mais próximo possível da realidade, com autonomia para os corpos intermediários da sociedade. Inserir a jornada de trabalho na Constituição, um documento que deve traçar princípios perenes, e não regras detalhadas e sujeitas a constante adaptação, é um gesto de rigidez que se afasta da prudência. É uma inclinação à “estatolatria”, à crença de que o Estado pode e deve regular tudo, ignorando a capacidade de negociação e adaptação que convenções e acordos coletivos, mais flexíveis e representativos das particularidades de cada setor, poderiam oferecer. A liberdade ordenada do trabalho (Leão XIII) exige que os trabalhadores e empregadores, em suas associações livres, construam soluções adaptadas, não um modelo único imposto do alto.

É, ademais, uma medida que carrega a marca do “bandeiraço eleitoral”, como bem notaram as entidades da indústria. A pressa em aprovar um texto de tal envergadura às vésperas de pleitos, sem o debate sereno e aprofundado dos impactos, denuncia uma lógica imediatista que sacrifica a estabilidade de longo prazo em nome de ganhos políticos fugazes. Há um paradoxo quase chestertoniano aqui: buscando o descanso do trabalhador, pode-se, por uma falha de discernimento político, empurrá-lo para o desemprego ou para a informalidade, onde não há direitos nem repouso garantidos. A ânsia de “melhorar a vida das pessoas” pela caneta constitucional, sem um plano robusto de compensação e adaptação para a pequena empresa, revela uma distância abyssal entre a intenção declarada e o provável resultado.

O prazo de transição de catorze meses e a previsão de “aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro” para contratos em vigor são tentativas de mitigar os danos, mas sua eficácia depende de uma regulamentação que ainda não existe e que, por sua natureza, será complexa e sujeita a litígios. Que mecanismos concretos, além do reajuste do MEI e Simples, garantirão a viabilidade das PMEs e dos setores de serviços e varejo, que vivem da flexibilidade hoje abolida? A generalização da norma ignora a diversidade de “cerca de duas mil atividades econômicas”, como lembra o setor industrial. A Doutrina Social da Igreja sempre valorizou a especificidade da ordem profissional, que requer soluções diversificadas, e não o nivelamento por baixo de uma burocracia centralizadora.

A construção de uma sociedade verdadeiramente justa não se faz por atalhos constitucionais nem pela pressa dos ciclos eleitorais. Ela exige a paciência da sabedoria, o reconhecimento da complexidade do real e a humildade de ouvir todas as vozes da sociedade civil. O descanso do trabalhador é um bem inestimável, mas sua conquista deve ser sólida, alicerçada na justiça que sustenta o tecido produtivo e na prudência que evita que o remédio se torne um veneno mais amargo que a doença. Um direito conquistado às custas da capacidade de gerar o próprio trabalho não é vitória, mas a antecipação de uma ilusão.

Fonte original: Jornal Diário do Grande ABC