O governo argentino, sob a égide de Javier Milei, apresenta ao Congresso uma reforma eleitoral com a promessa de sanear a vida pública, tornando-a “mais transparente” e “menos custosa”. O cerne da proposta reside na eliminação das Primárias Abertas, Simultâneas e Obrigatórias (PASO), um legado de 2011, e na instauração de um mecanismo inspirado na “Ficha Limpa” brasileira. Para a Casa Rosada, as PASO representam um “sistema fundamentalmente falho”, que onera o Estado e perpetua uma “casta política” à margem dos anseios populares. O projeto, que igualmente endurece as regras para a formação e sustentação de partidos e suprime o financiamento público de propaganda, é enquadrado como uma medida para “devolver o poder ao povo argentino”.
No entanto, a virtude de uma reforma não reside apenas em suas intenções ou na retórica que a embala, mas na justa ordenação que promove. É aqui que a proposta se depara com um espelho incômodo. Embora a inclusão da “Ficha Limpa” — que impede condenados por crime doloso de ocupar cargos públicos ou partidários — seja, em si, um acréscimo louvável à integridade da vida pública, sua inserção estratégica pode operar como um “pedágio” para legitimar as partes mais controversas da reforma. A verdadeira questão é se a supressão das PASO e o enrijecimento das condições partidárias representam um avanço genuíno na participação cívica ou uma perigosa concentração de poder.
A crítica mais forte se levanta contra a eliminação das primárias. Por mais imperfeitas que fossem, as PASO ofereciam um canal para que a população influenciasse a seleção de candidatos e para que os debates internos das siglas não se encerrassem nas cúpulas. Retirar esse mecanismo, sem uma alternativa robusta que garanta a vitalidade da democracia interna, arrisca entregar a nomeação dos futuros representantes a um círculo fechado de dirigentes partidários e a interesses financeiros privados, desmentindo a promessa de “devolver o poder ao povo”. O endurecimento dos requisitos para a criação de novos partidos, somado ao fim do financiamento público, só agrava esse risco, erguendo barreiras intransponíveis para a ascensão de novas vozes e movimentos.
À luz da Doutrina Social da Igreja, que valoriza a subsidiariedade e a importância dos corpos intermediários como escolas de participação, a proposta de Milei levanta sérias preocupações. Partidos políticos são, em sua essência, corpos intermediários vitais para a expressão da vontade popular. Um sistema que restringe excessivamente sua formação ou que centraliza a seleção de seus quadros nas mãos de poucos não fortalece o povo; pelo contrário, o transforma em massa, manobrável e com voz limitada, contrariando o princípio de que a liberdade política floresce na pluralidade de associações. A justiça na vida pública exige que o acesso à representação seja amplo e equitativo, e não um privilégio das estruturas já estabelecidas ou dos que detêm maior capital privado.
O momento da proposta, após o partido governista ter triplicado sua representação no Senado e dobrado na Câmara, sugere mais do que uma busca por eficiência; evoca uma estratégia de consolidação de poder. A intenção de tornar a política “menos cara” e “mais transparente” é digna, mas a veracidade dessas promessas deve ser confrontada com as consequências práticas. Trocar um sistema “caro” e “opaco” por um que, financeiramente, pode ser mais enxuto, mas politicamente menos representativo e mais suscetível à influência de interesses escusos ou de uma oligarquia partidária, é um mau negócio para a saúde da república.
Uma reforma eleitoral que mira a dignidade da pessoa humana e a justa ordenação da cidade deve ampliar os canais de participação, e não os estreitar. A verdadeira força de uma nação reside na vitalidade de seu tecido social e na robustez de sua representação, não na eficácia de um mecanismo que centraliza o poder. A lição é antiga: o bem da cidade se constrói com a ampla e honesta participação de todos, e não com regras que, sob o manto da “eficiência”, podem silenciar as vozes mais vulneráveis e consolidar a influência de uma nova “casta”.
Fonte original: Folha de S.Paulo
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
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