Leis de Trabalho: Urgência Seletiva e o Risco à Justiça Social

A confecção de leis, na arquitetura de uma república, deveria assemelhar-se à construção de uma ponte sólida: exige firmeza nos pilares, clareza no projeto e o escrupuloso respeito à engenharia que suporta o peso do tráfego. Mas, na cena política brasileira, assistimos a uma estranha dança de andaimes apressados e projetos engavetados, onde a pressa de um lado se choca com o abandono de outro, expondo não a solidez, mas as fissuras de um método. A disputa sobre a redução da jornada de trabalho, com o Executivo a forçar um Projeto de Lei com urgência constitucional e o Legislativo a preferir a tramitação via PEC, enquanto se adia sine die a regulamentação do trabalho por aplicativos, é mais que um embate procedimental; é um sintoma da instrumentalização da coisa pública.

Há uma legítima preocupação com a dignidade do trabalho e com a necessidade de modernizar as relações laborais. Ninguém razoável nega o valor de um debate sobre a jornada, que pode, de fato, contribuir para um ambiente de trabalho mais humano. Contudo, a urgência invocada pelo governo, no que tange à redução da jornada, levanta a suspeita de que a conveniência eleitoral se sobrepõe à robustez do processo deliberativo. Uma Proposta de Emenda à Constituição, com seu rito mais lento e exigente, garantiria um debate mais profundo sobre os impactos econômicos e sociais amplos de tal mudança – algo que um Projeto de Lei apressado, com prazo-limite de 45 dias, dificilmente permite.

A urgência não pode ser um pretexto para o atropelo da justiça processual e substantiva. Pio XI, em sua crítica à estatolatria, já advertia contra a tendência de um poder centralizador que ignora os corpos intermediários e as prerrogativas dos diversos entes da sociedade. Aqui, a tentativa de impor um rito mais célere não apenas diminui o protagonismo do Poder Legislativo, mas também gera uma assimetria: enquanto uma pauta de apelo popular é acelerada, outra, complexa e de igual ou maior urgência social para milhões de trabalhadores, é indefinidamente protelada. Os trabalhadores de aplicativos, que esperam segurança jurídica e direitos básicos, veem seu futuro relegado a um “ambiente político conturbado”, uma abstração que não mitiga a precarização real de suas vidas.

A política, para ser eficaz e justa, exige veracidade. A opacidade de “acordos” negociados a portas fechadas no Planalto, que resultam na retirada de projetos com o trabalho já investido por relatores como Augusto Coutinho, mina a confiança pública. Se a prioridade é a justiça social, por que tal discrepância na gestão das pautas? A alegação de que a redução da jornada é um “desejo do presidente” e uma “prioridade para o ano eleitoral” soa mais como manobra do que como justificação substantiva para a urgência constitucional. As consequências de um “aumento dos preços”, como alertado, ou de uma precarização contínua para os trabalhadores de plataforma, não podem ser meras notas de rodapé sacrificadas no altar da conveniência.

Um governo que busca o bem comum precisa de legitimidade tanto na finalidade quanto nos meios. A Doutrina Social da Igreja sempre defendeu que a ordem dos bens deve prevalecer, e a estabilidade das instituições é um bem inestimável. A imposição de agendas por via de urgência forçada, seguida pelo recuo em pautas igualmente cruciais, enfraquece a relação Executivo-Legislativo e corrói a credibilidade das articulações futuras. As “demais bancadas da Câmara”, com as quais o diálogo foi prometido após o envio do PL, terão sua voz diminuída diante de um fato consumado em rito.

O verdadeiro estadista, ciente da doutrina do “povo versus massa” de Pio XII, compreende que a sociedade não é uma aglomeração de indivíduos a ser manipulada para fins eleitorais, mas um conjunto orgânico de comunidades e interesses legítimos que demandam atenção equilibrada e processos transparentes. A tentativa de forçar uma tramitação para angariar votos, ao mesmo tempo em que se abandona uma pauta delicada e com riscos concretos de contestação, revela uma estratégia míope. A justiça não se faz por atalhos.

Em vez de uma engenharia política apressada para uma pauta e negligente para outra, o Brasil precisa de uma construção legislativa que honre a retidão dos caminhos e a integridade de seus pilares. A solidez de uma nação não reside na velocidade com que aprova leis populares, mas na perenidade da justiça que se imprime em cada uma delas.

Fonte original: Paraíba Online