Aprovou-se na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que promete uma revolução silenciosa: a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1. À primeira vista, o gesto legislativo parece um brinde à vida, um avanço na dignidade do trabalhador, um passo para além da mera subsistência. A aspiração é legítima, e o desejo de ver o homem labutando menos horas para ter mais tempo para a família, o repouso e a alma, ecoa um anseio profundo por uma ordem social mais humana. Contudo, entre o nobre ideal e a dura realidade, reside uma ponte com pilares faltantes, um edifício cuja fundação ainda paira sobre o ar.
O texto aprovado, que segue para o Senado, consagra a redução da jornada sem diminuição salarial e estabelece dois dias de repouso semanal. Para categorias específicas e compensações financeiras às empresas, a matéria foi, pragmaticamente, empurrada para futuros projetos de lei. E aqui reside a preocupação mais aguda, aquela que não se dobra à retórica fácil da “vitória” ou da “reforma para a vida”. Micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e setores intensivos em mão de obra — o verdadeiro motor capilar de nossa economia — deparam-se com um aumento inevitável de custos operacionais. Terão de contratar mais ou arcar com horas extras, e isso sem que um plano concreto de compensação fiscal ou financeiro tenha sido sequer esboçado junto à PEC. O compromisso de reajuste da tabela do Simples Nacional, alinhado em acordos políticos laterais, não está amarrado ao texto e carece de cronograma e garantia.
A sabedoria do Magistério da Igreja, em particular a visão de Pio XI sobre a subsidiariedade, adverte contra um Estado que, ao invés de fortalecer os corpos intermediários da sociedade, os sobrecarrega ou os ignora em sua particularidade. A justiça social não se faz apenas por grandes gestos normativos, mas pelo reconhecimento das condições concretas de quem produz e emprega. Um governo prudente não legisla com a espada de Dâmocles sobre a cabeça dos pequenos empreendedores, relegando a discussão sobre a sua sobrevivência a um futuro incerto, e ainda por cima sob a pressão de urgência constitucional que tranca a pauta. É a própria vitalidade econômica que se vê ameaçada quando a lei é posta acima da capacidade de absorção de quem movimenta a máquina produtiva.
A exclusão dos trabalhadores com rendimentos acima de duas vezes e meia o teto do INSS da regulamentação de jornada levanta uma questão incômoda sobre a isonomia. Se a medida visa a dignidade do trabalho e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, por que isentar precisamente aqueles que, via de regra, possuem maior poder de barganha e melhores condições de negociação individual? Tal distinção corre o risco de acentuar uma espécie de estratificação na aplicação da lei, protegendo menos quem, teoricamente, mais precisa da proteção social regulamentada.
Não se trata de negar o horizonte de uma jornada de trabalho mais justa e humana. A questão é de método e de responsabilidade. É preciso que a ambição social encontre o realismo econômico em um pacto de confiança e previsibilidade. A lei justa não é apenas aquela que afirma um princípio nobre, mas a que fornece os meios concretos para que esse princípio se realize sem gerar mais injustiças e incertezas em seu rastro. A ordem social não se constrói por decreto de intenções, mas por um planejamento meticuloso que prevê o custo, a adaptação e a compensação, para que a vida que se promete não seja a vida que se precariza.
Urge que o Senado, na análise desta PEC, não se contente com a superfície, mas mergulhe nos estudos de impacto que a Câmara parece ter relegado. A verdadeira prudência política exige que as garantias para os empregadores, especialmente os pequenos, sejam construídas concomitantemente, e não como uma promessa para um amanhã sempre incerto. Só assim o alívio na jornada dos trabalhadores não se converterá num fardo esmagador para as empresas, e o sonho de uma vida mais plena não se tornará o pesadelo de um emprego perdido.
A construção de um futuro melhor para o trabalho brasileiro não se faz com pontes prometidas para depois, mas com alicerces firmes lançados agora, lado a lado.
Fonte original: Jornal Diário do Grande ABC
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
