Bolívia: Revogação da Lei 1341 e o Poder Sem Freios

Na arena pública, cada lei é prometida como um passo rumo à ordem, um acerto de rumo para o navio estatal. Mas na Bolívia, a recente revogação da Lei 1341, que antes impunha limites ao poder presidencial em estados de exceção, arrisca não fortalecer o leme, mas soltar amarras vitais no meio de uma tempestade. Enquanto as estradas do país se veem tomadas por bloqueios e o cheiro de tensão se adensa no ar, o Congresso boliviano decidiu que a via para a estabilidade passa por dar mais margem de manobra ao presidente Rodrigo Paz, recém-empossado após quase duas décadas de hegemonia da esquerda.

A Lei 1341, aprovada em 2020 pelo Parlamento dominado pelo partido de Evo Morales (MAS), era uma resposta direta aos tumultos de 2019, quando a renúncia de Morales sob pressão militar expôs a fragilidade das instituições e a tentação do poder discricionário. Ela dava ao Legislativo a prerrogativa de supervisionar, e até suspender, decretos presidenciais de estado de exceção, um freio considerável à autocracia. Agora, seus defensores, como o deputado Roberto Salazar, argumentam que a Constituição boliviana, em seu Artigo 137, já seria suficiente, coibindo a suspensão de direitos fundamentais. Mas a história recente da Bolívia, marcada por acusações de golpe e a prisão política da ex-presidente interina Jeanine Áñez, que só foi libertada sob a gestão de Paz, mostra que a suficiência constitucional no papel nem sempre se traduz em limites práticos diante da pulsão pelo poder.

É aqui que a Doutrina Social da Igreja se faz ouvir, alertando para a tentação da estatolatria, denunciada por Pio XI, e a distinção crucial que Pio XII fazia entre “povo” e “massa”. Um povo é uma comunidade organizada que participa da vida pública, cujos direitos são garantidos por uma ordem jurídica justa e cujas liberdades são protegidas por freios e contrapesos. Uma massa, ao contrário, é um aglomerado de indivíduos passíveis de manipulação e controle por um poder sem limites. A remoção de uma salvaguarda legal que protege o povo da arbitrariedade do Executivo é um sinal preocupante de que a ordem dos bens pode estar sendo subvertida, priorizando a eficiência do comando sobre a justiça dos meios.

A revogação surge num momento de intensa crise, com o governo Paz enfrentando mais de três semanas de protestos que exigem sua renúncia, mobilizando camponeses, indígenas, professores e mineiros. A pressão explícita de setores empresariais e das elites de Santa Cruz por uma “repressão” mais enérgica não pode ser ignorada. Dar carta branca ao Executivo para decretar estados de exceção com menor supervisão legislativa, neste contexto, não é um ato de governança prudente, mas uma inclinação perigosa à facilidade da força. A legítima preocupação com a desobstrução das estradas e o abastecimento não pode servir de pretexto para desarmar os mecanismos que garantem a justiça e a veracidade da ação estatal.

Chesterton, com sua perspicácia, diria que é um paradoxo da modernidade tentar resolver a desordem removendo as últimas sentinelas da ordem. A ideia de que um governo se torna mais estável ao concentrar poder e diminuir a vigilância é uma ilusão que a história frequentemente desmente. A fortaleza de uma república não se mede pela ausência de obstáculos ao poder, mas pela robustez dos limites que garantem que o poder seja exercido para o bem comum, e não contra ele. Ignorar as lições de um passado recente de instabilidade e ceder à tentação de um poder menos controlado é um convite aberto a novos abusos.

O governo de Rodrigo Paz, ao aceitar a revogação da Lei 1341, assume um risco imenso. Ele sinaliza aos cidadãos e à oposição que, em vez de intensificar o diálogo e a busca por soluções políticas para a crise, prefere aumentar sua capacidade de impor a ordem pela força. Um Estado que se desarma de freios democráticos, mesmo que sob o pretexto de combater a desordem, não constrói a paz, mas alimenta o ressentimento e a desconfiança.

A verdadeira justiça, que não se contenta com a mera ausência de desordem, exige a constante edificação de uma ordem moral pública, onde os limites ao poder são tão sagrados quanto os direitos dos cidadãos. Desarmar a sentinela que os guarda é convidar à escuridão.

Fonte original: Agência Brasil