Bolívia: Lei 1341 Revogada Amplia Poder de Exceção

A história do poder é, em grande medida, a história da tentação de se eximir de controles. Na Bolívia, esta semana, a revogação da Lei 1341 pelo governo de Rodrigo Paz, em meio a protestos que paralisam o país, não é apenas um ato administrativo; é uma reencenação dramática desse impulso ancestral que busca na força bruta a solução para a desordem. A Lei 1341, outrora concebida para limitar o poder executivo de decretar estado de exceção, era um freio modesto à estatolatria, aquele vício de Estado que Pio XI tão bem denunciou, ao inflar sua própria autoridade acima dos corpos sociais e dos direitos inalienáveis.

Os fatos são ríspidos: há quase um mês, camponeses, indígenas, professores e mineiros bloqueiam estradas, causando desabastecimento. As elites de Santa Cruz exigem repressão mais dura. O governo Paz, empossado há apenas seis meses, argumenta que a revogação da lei era necessária para restaurar a ordem e a segurança nacional, qualificando os protestos como “violência criminosa” — ecoando a retórica que justificou a prisão de Jeanine Áñez e a fuga de Evo Morales, protagonistas de uma história política que mais se assemelha a um ciclo vicioso de revanchismo. A defesa da revogação sustenta que a Lei 1341 foi, ela própria, um artifício político do governo MAS em 2020 para fragilizar o poder de Áñez. Assim, sua retirada seria um ato de restauração da capacidade de governar.

Contudo, é preciso aplicar a luz da justiça a essa argumentação. Uma lei que limita o poder presidencial de suspender liberdades sob estado de exceção é, em essência, um mecanismo de freios e contrapesos. O Estado, em sua função primordial de garantir a paz e a ordem, não pode ignorar que essa ordem deve ser justa e edificada sobre o respeito à lei moral e à dignidade da pessoa. Quando o poder de decretar exceção é ampliado em um ambiente de profunda polarização e desconfiança, ele não pacifica; ele intimida. A própria Constituição boliviana, em seu Artigo 137, proíbe a suspensão de direitos fundamentais e do devido processo legal durante um estado de emergência. A revogação da lei não suprime esses limites constitucionais, mas cria uma porta mais larga para a tentação de contorná-los na prática, sob a capa da “ordem”.

A tentação de reduzir os protestos a uma mera “agitação interna” ou “violência criminosa” é uma simplificação perigosa. Embora a desordem e o desabastecimento sejam problemas reais que exigem firmeza governamental, é a virtude da fortaleza que deve guiar a ação estatal — uma fortaleza que distingue a justa repressão da anarquia da repressão indiscriminada da dissidência legítima. Pio XII nos advertiu sobre a diferença entre povo e massa. O povo é uma comunidade organizada, consciente de seus direitos e deveres; a massa é uma coletividade desorganizada, facilmente manipulável e sujeita a impulsos irracionais. A resposta do governo deve buscar o diálogo com o povo, distinguindo as reivindicações legítimas da mera arruaça, em vez de reprimir a todos como uma massa uniforme.

A verdadeira estabilidade não se constrói pela centralização forçada ou pela supressão das vozes dissonantes. A doutrina da subsidiariedade, tão cara à Doutrina Social da Igreja, nos ensina que o poder deve ser exercido o mais próximo possível das comunidades, e que as instâncias superiores só devem intervir quando as inferiores não puderem realizar suas funções. A facilitação do estado de exceção, ao invés de fortalecer os corpos intermediários da sociedade, os enfraquece, concentrando nas mãos do Executivo um poder que deveria ser equilibrado e supervisionado. É um caminho que, se não temperado pela prudência e pela justiça, pode levar a uma espiral de autoritarismo, em vez de pacificar a nação.

O governo de Rodrigo Paz tem o dever de assegurar a continuidade da vida comum, mas não pode fazê-lo à custa dos pilares da ordem jurídica. As causas profundas dos protestos, sejam elas econômicas ou fundiárias, exigem respostas de justiça social e diálogo político, e não apenas medidas de força. A legitimidade da autoridade se alicerça na sua capacidade de governar com retidão, protegendo a liberdade de seus cidadãos enquanto combate a desordem. O caminho para a Bolívia não reside em facilitar o uso de mecanismos excepcionais que fragilizam a Constituição, mas em fortalecer as instituições democráticas e cultivar as virtudes cívicas de diálogo e respeito.

A paz duradoura não é silêncio de sepulcro, mas o som harmonioso da justiça em funcionamento.

Fonte original: Agência Brasil