AfD Saxônia: Os Limites do Voto e o Estado de Direito

O horizonte político da Saxônia-Anhalt, com a ascensão projetada da Alternativa para a Alemanha (AfD), apresenta mais do que uma mera mudança de governo; é um teste sísmico para os próprios fundamentos do Estado de direito e da liberdade ordenada. Não se trata, pois, de uma preferência partidária, mas da tensão entre a soberania do voto popular e os princípios inegociáveis que sustentam uma nação civilizada.

Ulrich Siegmund, o rosto dessa possível guinada no leste alemão, já antecipa um governo que promete ‘fazer história’, desideologizar currículos e implementar uma “remigração” rigorosa. As advertências do Departamento Federal de Proteção da Constituição (BfV), que classifica o diretório local da AfD como “extremista de direita”, soam como um alarme sobre um conceito de cidadania que, fundamentado em raça, colidiria frontalmente com a Lei Fundamental alemã. Há uma clareza nas intenções de reorientar o aparato estatal para “servir aos interesses do país”, segundo Siegmund, mas os críticos temem que essa “despolitização” signifique, na prática, uma politização ainda mais profunda, apenas de sinal invertido.

No entanto, seria um reducionismo autoritário deslegitimar a priori a vontade expressa nas urnas. A própria robustez das instituições alemãs — o poder judiciário, os mecanismos de fiscalização federal e legislativa — constitui um contrapeso substancial a eventuais desvios. A insistência de Siegmund em operar dentro do “arcabouço legal” e a complexa rede de controles e equilíbrios da federação sugerem que a narrativa de desmantelamento democrático pode, em parte, subestimar a resiliência do sistema. O voto, afinal, muitas vezes reflete um descontentamento legítimo com a ineficácia ou o afastamento de políticas anteriores, e não apenas uma adesão irrestrita a todas as propostas de um partido.

Aqui reside o nó górdio que a doutrina católica nos ajuda a desatar. A justiça exige que o poder, mesmo quando democraticamente conferido, não seja absoluto, mas um serviço ao bem da cidade, submetido à lei natural e à constituição. Pio XI, em sua crítica à estatolatria, adverte contra qualquer regime que pretenda absorver todas as esferas da vida social, transformando o Estado em um ídolo. A “despolitização” do serviço público, se significar a substituição de uma ideologia por outra na nomeação de cargos públicos, é uma subversão da ordem profissional e da liberdade ordenada que Leão XIII defendia, negando a vocação de um funcionalismo que sirva ao povo, e não à massa partidária. A veracidade, por sua vez, exige que a educação e a comunicação pública busquem a verdade objetiva, e não meramente “remover o que foi introduzido ideologicamente” para implantar uma nova catequese partidária.

As propostas de “remigração” de Martin Sellner, endossadas implicitamente por Siegmund em eventos como o “Encontro de Potsdam”, que visam a deportação de “cidadãos não assimilados”, chocam-se frontalmente com a dignidade inerente a cada pessoa e com o direito fundamental ao devido processo. Um governo não pode, sob o pretexto de “interesses do país”, redefinir a cidadania com base em critérios étnicos ou culturais, ignorando os direitos adquiridos e o estatuto jurídico dos indivíduos. A verdadeira transparência curricular não é uma tábula rasa para a imposição de uma nova narrativa, mas um compromisso com o conhecimento integral e com a formação da consciência, que respeite o pluralismo regulado e o papel primário da família na educação.

A prova de um governo não está na força do seu mandato, mas na firmeza com que sustenta os alicerces da civilidade. Somente agindo com justiça inegociável e veracidade intransigente se pode edificar uma ordem social que, de fato, sirva a todos os seus membros e preserve o destino comum.

Fonte original: O Povo