EUA Classificam PCC/CV como Terroristas: Soberania do Brasil

No vasto mapa das relações internacionais, onde cada linha traçada no papel representa uma fronteira de soberania, jurisdição e cultura, o governo dos Estados Unidos decidiu redesenhar unilateralmente um trecho crucial da realidade brasileira. A classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, comunicada pelo Secretário de Estado Marco Rubio e com enquadramento formal próximo, é mais do que um ato de política externa: é um movimento que, sob o manto do combate ao crime, projeta sombras sobre a justiça e a autonomia de uma nação. A inegável e brutal violência dessas facções exige uma resposta firme e coordenada, sim, mas a forma unilateral e impositiva desta medida norte-americana levanta questões de princípio que não podem ser ignoradas.

A soberania nacional, para um Estado, é como a integridade da própria pessoa: um limite inviolável, fundamento da autodeterminação e da capacidade de governar a si mesmo. É prerrogativa do Brasil definir e combater as ameaças dentro de seu território, sejam elas criminosas ou de outra natureza. A decisão externa, que equipara organizações focadas predominantemente no lucro e no controle territorial a grupos com motivações político-ideológicas ou religiosas, distorce uma distinção historicamente defendida pela diplomacia brasileira e reconhecida no direito internacional. Uma coisa é a guerra, outra o banditismo, ainda que ambos gerem terror. Confundir os termos é diluir o significado de terrorismo, enfraquecendo a resposta específica que cada fenômeno exige.

São Tomás de Aquino nos recorda que a lei humana deve derivar da lei natural e visar ao bem comum, e que a autoridade legítima se exerce dentro de seus limites e para o fim correto. A subsidiariedade, pilar da Doutrina Social da Igreja, ensina que o que pode ser realizado por uma autoridade inferior não deve ser assumido por uma superior, e o que pode ser resolvido por um Estado não deve ser imposto por outro. A imposição de sanções e definições sem o devido processo multilateral, e sem a concordância do Estado afetado, viola este princípio fundamental. Fortalecer os mecanismos de cooperação policial e de inteligência já existentes seria o caminho da verdadeira solidariedade, não o atalho de uma categorização externa que pode desmantelar o que há de mais eficaz na luta local.

Os riscos práticos dessa unilateralidade não são menores. Instituições financeiras brasileiras que operam internacionalmente, por exemplo, ficam à mercê de legislações extraterritoriais, sujeitas a penalidades e bloqueios de ativos por associações indiretas e não intencionais. Isso não é justiça, mas uma assimetria de poder que utiliza o sistema financeiro global como ferramenta de política externa, gerando mais atrito e imprevisibilidade do que a segurança que se propõe a defender. A nação brasileira, como um povo vivo e soberano, não pode ser tratada como uma massa informe cujos problemas são gerenciados por engenharia jurídica de fora, sem respeito à sua identidade e autonomia.

A legitimidade de combater facções criminosas tão nefastas como o PCC e o Comando Vermelho é inquestionável. No entanto, a pergunta central permanece: esta classificação unilateral é o meio mais justo e eficaz? Ou serve, antes, a outros interesses – geopolíticos, eleitorais ou simbólicos – que pouco contribuem para a ordem interna do Brasil e para a estabilidade das relações internacionais? A verdade em questões de segurança global exige clareza nas definições e respeito nas ações, evitando que o combate ao crime se torne pretexto para a erosão da soberania alheia.

A grandeza de uma política externa, e a retidão de uma nação, medem-se não pela capacidade de impor definições, mas pela vontade de construir soluções. Isso se faz com a paciente articulação de mútuo respeito, através de canais diplomáticos e instituições multilaterais, onde a soberania é um valor partilhado, e a justiça uma meta comum.

A autonomia de um povo reside na capacidade de nomear seus próprios males e forjar suas próprias defesas, sem que o mundo seja um tribunal onde sentenças externas ditam a realidade interna.

Fonte original: Jornal Grande Bahia (JGB)