A construção de qualquer ordem social justa não se faz sobre a areia movediça da conveniência, mas sobre o alicerce firme da lei e da razão prudente. Quando o governo federal propõe uma alteração tão substancial como a jornada de trabalho, acelerando-a por Projeto de Lei para, só depois, consolidá-la por Proposta de Emenda à Constituição, instaura-se uma metodologia que inverte a própria lógica da segurança jurídica e da estabilidade requerida em assuntos de tamanha envergadura. A promessa de um ganho imediato, seja ele político ou social, não justifica a renúncia a um processo legislativo que assegure a perenidade e a justiça da reforma.
A intenção de melhorar as condições laborais, com a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais ou mesmo 36, é, em princípio, legítima. Responde a uma aspiração real por maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal, e pode ser um caminho para a justiça social, desde que devidamente ponderada. Pio XI, em sua encíclica Quadragesimo Anno, já advertia que a ordenação do trabalho deve considerar a dignidade da pessoa humana e o bem comum, mas também a capacidade produtiva da economia e as necessidades das empresas e famílias. O cerne da objeção não reside na meta, mas no método apressado e provisório. Um Projeto de Lei, por sua própria natureza, é mais facilmente alterável ou revogável por um governo futuro do que uma emenda constitucional. Se a intenção é tornar a medida “irreversível”, como declarou o Ministro do Trabalho, começar por um instrumento intrinsecamente reversível é uma contradição que fragiliza a fé na seriedade do propósito.
Essa preferência pela via legislativa mais célere, que pode ser aprovada em 90 dias com maioria simples, levanta a suspeita de que a prioridade não é a solidez da legislação, mas a velocidade em ano eleitoral. A celeridade, neste caso, pode ser inimiga da prudência política e da justiça substancial. A Doutrina Social da Igreja sempre advogou por um processo de legislação que envolva os corpos intermediários da sociedade – empresários, sindicatos, associações profissionais – respeitando o princípio da subsidiariedade. Um debate apressado impede o estudo aprofundado dos impactos econômicos e sociais, particularmente em setores sensíveis como serviços e indústria contínua, e nas pequenas e médias empresas, que não possuem a mesma capacidade de absorver custos adicionais ou de reorganizar suas estruturas rapidamente.
A mera menção de que a diferença entre as propostas governamentais (40h) e as parlamentares (36h) visa “criar uma faixa de negociação” para “enfraquecer a oposição” ou servir como “instrumento para as eleições políticas” desmascara uma lógica instrumentalista. A legislação trabalhista não pode ser moeda de troca ou trampolim eleitoral. A veracidade exige que o fim último de uma reforma seja o bem da nação, e não o capital político de um grupo. Tal estratégia, ao desqualificar o debate e reduzir preocupações legítimas a meras táticas de oposição, atenta contra a própria dignidade do processo democrático e do Legislativo.
O risco de instabilidade jurídica, de aumento da informalidade, ou de perda de competitividade para as empresas são preocupações reais que não podem ser varridas para debaixo do tapete da urgência. Um país não pode edificar uma ordem social duradoura sobre uma legislação que nasce sob o signo do provisório, esperando que um segundo momento, mais “sereno”, consolide o que foi feito às pressas. A Constituição, como a casa comum da lei, exige um cuidado arquitetônico que um PL transitório não pode oferecer. O que se ganha em velocidade, perde-se em confiança e em previsibilidade.
O caminho correto para uma reforma trabalhista de tal envergadura é o que oferece a máxima segurança jurídica e estabilidade, e esse é o caminho da Proposta de Emenda à Constituição. Exige mais tempo, sim, e um consenso mais amplo, mas é precisamente essa dificuldade que atesta a seriedade do compromisso. O governo não deve testar a paciência dos trabalhadores e empresários com uma solução paliativa. Que se busque o ideal de uma jornada mais humana, mas com a solidez que protege o direito de todos e a ordem social.
Afinal, a verdadeira vocação da política não está em colher frutos eleitorais de curto prazo, mas em semear a justiça e a estabilidade que beneficiarão gerações. Construir para durar, e não para meramente preencher um calendário.
Fonte original: Terra
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
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