A distinção, em matéria de direito e moral, não é mera abstração acadêmica; é o compasso que guia a ação reta e a justiça entre os povos. Quando um governo estrangeiro, por ato unilateral, decide classificar organizações criminosas de outra nação como terroristas, ele não apenas redefine a natureza de uma ameaça, mas redesenha as fronteiras da soberania alheia, lançando uma sombra sobre a autonomia nacional. Os Estados Unidos, ao rotular o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, acenam com a intenção de intensificar o combate ao crime transnacional, mas o fazem ao custo de uma crise diplomática e de uma perigosa diluição conceitual.
É inegável a brutalidade do PCC e do Comando Vermelho, grupos que aterrorizam comunidades brasileiras, movimentam bilhões em atividades ilícitas e se infiltram em estruturas do Estado e do empresariado. A gravidade de suas ações e a urgência de seu combate são pontos pacíficos. Contudo, a lógica tomista nos ensina a distinguir o finis operis do finis operantis. Os fins das ações dessas facções – tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, extorsão – são, primariamente, a obtenção de lucro e o controle de territórios para suas operações. Embora seus métodos possam incluir o terror, sua motivação precípua não é de natureza política, ideológica ou religiosa, como classicamente define o terrorismo no direito internacional e na legislação brasileira. Chamar crime de terrorismo, ou vice-versa, não os enfraquece; enfraquece a clareza da lei e a precisão da ação. A verdade, neste caso, não pode ser sacrificada no altar da conveniência política ou da agilidade tática.
A soberania, afinal, não é um mero capricho, mas a prerrogativa de um povo de definir suas próprias ameaças e suas formas de combatê-las, sob o primado da lei natural e da reta razão. O presidente Lula reage com a indignação de quem vê seu país ser tratado como “republiqueta”, e há nisto um ponto legítimo: cabe ao Brasil, e não a Washington, classificar e legislar sobre o fenômeno criminal em seu território. Esta não é uma questão de orgulho nacionalista vazio, mas de respeito à ordem internacional e ao princípio de subsidiariedade, tão caro à Doutrina Social da Igreja: o que pode ser feito pela autoridade mais próxima e competente não deve ser usurpado por uma instância superior. A transferência da competência de órgãos policiais (FBI, DEA) para agências de inteligência (CIA) nos EUA, como alertam promotores brasileiros, pode paradoxalmente fragilizar a cooperação investigativa, trocando a solidez do processo pela névoa da inteligência.
O perigo reside, em parte, na falta de humildade intelectual em reconhecer a complexidade do fenômeno. A medida, celebrada por figuras como o senador Flávio Bolsonaro e defendida pela administração Trump sob a ótica do “narcoterrorismo”, parece mais um movimento na guerra cultural e na instrumentalização da política externa para fins eleitorais do que uma solução operacionalmente superior. Ela corre o risco de atingir indevidamente empresas e cidadãos brasileiros legítimos, submetendo-os a sanções extraterritoriais sem o devido processo legal em sua pátria. Como Chesterton bem poderia notar, a solução simplista para um problema complexo muitas vezes cria novos e mais intrincados problemas, pois desrespeita a realidade em suas nuances.
Se o objetivo é realmente combater o financiamento do crime transnacional, a via mais justa e eficaz passa pelo aprofundamento da cooperação policial, financeira e de inteligência já existentes, focada na lavagem de dinheiro, no rastreamento de armas e no bloqueio de fluxos ilícitos. O Brasil já possui mecanismos e autoridades comprometidas com este fim. O desafio é fortalecer estas estruturas e garantir que a colaboração internacional respeite a moldura jurídica e a autonomia de cada nação, construindo pontes de confiança, e não muros de imposição.
A paz social e a estabilidade internacional não se edificam sobre o desrespeito à soberania, mas sobre a devida ordem das coisas, na qual cada ator desempenha seu papel legítimo. Classificar o crime para além de sua real natureza é uma distorção que pode gerar mais desordem do que segurança. O verdadeiro combate ao mal exige coragem para enfrentar o inimigo real, e não a pretensão de renomeá-lo a bel-prazer.
Fonte original: Jornal Grande Bahia (JGB)
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
