EUA: Fundo Anti-aparelhamento Transforma Reparação em Privilégio

A semente da injustiça, por vezes, brota do solo de uma injustiça anterior. É o que parece ocorrer com o “fundo antiaparelhamento” nos Estados Unidos, uma verba de quase US$ 1,8 bilhão que, embora nascida de um acordo para remediar uma falha grave do Estado – o vazamento das declarações fiscais de Donald Trump pela Receita Federal –, assume contornos de perversão e partidarismo, desfigurando o semblante da ordem legal. Não se pode ignorar a violação de privacidade que deu origem ao litígio: o Estado tem o dever de proteger os dados de seus cidadãos, e a quebra desse dever exige reparação. Este é o ponto de partida legítimo, a falha institucional que, em princípio, demandaria uma compensação.

Contudo, o que se construiu sobre essa base é uma arquitetura que mina a própria ideia de justiça imparcial e a veracidade na coisa pública. O fundo, alimentado pelo ilimitado Fundo Judicial dos EUA, sem a fiscalização congressual devida para a maioria de seus avaliadores, e a cláusula que isenta Donald Trump e sua família de quaisquer impostos devidos no passado, transformam uma reparação por violação de privacidade em um privilégio. A nomeação de um secretário de Justiça interino que era ex-advogado pessoal de Trump para assinar o acordo não é apenas um deslize, mas um atentado à lisura dos procedimentos, um esgarçar da fina tapeçaria da confiança institucional.

A ideia de indenizar vítimas de “perseguição judicial” soaria, em tese, meritória, se não fosse o uso vago e potencialmente discricionário do termo. Quando figuras condenadas como Enrique Tarrio, líder dos Proud Boys, ou o ex-deputado George Santos, afirmam publicamente sua intenção de pleitear uma fatia desse bolo, o verniz de “justiça” se esvai para revelar a face crua do aparelhamento político. O que se pretendia como escudo para o cidadão lesado torna-se, na prática, uma arma para recompensar lealdades e legitimar narrativas de perseguição que, em muitos casos, não passam de consequências de atos ilícitos devidamente processados.

A doutrina social da Igreja, especialmente Pio XI, adverte contra a estatolatria, a perigosa tendência de elevar o Estado a um fim em si mesmo, transformando-o em instrumento de uma facção ou ideologia. Aqui, vemos não apenas o uso excessivo do poder executivo para contornar a fiscalização legislativa – um tema recorrente na tensão entre povo e massa, como Pio XII apontaria –, mas a instrumentalização da máquina da justiça para fins partidários. O princípio da justiça social exige que a lei seja aplicada com imparcialidade a todos, sem favorecimentos ou distinções indevidas, e que a transparência seja a bússola na administração dos bens públicos.

Diante de tal quadro, a sociedade é convocada à fortaleza, a resistir à tentação de aceitar a perversão sob o manto da legalidade formal. A mera existência de um precedente (como o pagamento a agricultores indígenas pela gestão Obama, embora em contexto totalmente distinto e com critérios claros) não santifica um acordo quando seus termos e sua aplicação manifestamente distorcem a equidade e o devido processo. Exige-se das instituições do Estado a virtude da integridade e a coragem de ser verdadeiras em seus propósitos, não se curvando aos interesses conjunturais de quem detém o poder momentaneamente.

O propósito de qualquer fundo de indenização deve ser a reparação objetiva de um dano comprovado, sob critérios claros e fiscalizáveis, e não a premiação de aliados políticos ou a desqualificação de processos judiciais legítimos sob o pretexto de “perseguição”. A saúde da vida comum e a confiança dos cidadãos na ordem legal dependem de que a justiça seja percebida, e de fato seja, como uma balança imune à corrupção e ao partidarismo, não como um tesouro a ser distribuído em acordos de bastidores.

A verdadeira reparação para um erro do Estado não reside em criar outro erro, ainda mais grave, sob a forma de um fundo opaco e politicamente enviesado. A justiça exige mais do que a retribuição; exige a restauração da integridade das instituições e a afirmação de que ninguém está acima da lei ou pode transformá-la em ferramenta pessoal.

Fonte original: Jornal de Brasília