República Ameaçada: Judicialização e Crise dos Poderes no Brasil

O arcabouço da República, essa casa construída sobre pilares de direito e dever, parece hoje mais um canteiro de obras em perpétuo desalinho do que um lar seguro para a vida cívica. Os recentes reveses legislativos do governo, com a rejeição de indicações e a derrubada de vetos, não são meros tropeços táticos na corrida política; são sintomas de uma fissura mais profunda, que ameaça a própria arquitetura institucional. Quando as vitórias de um poder se celebram como derrotas aviltantes do outro, e os impasses se convertem em litígios judiciais, a República deixa de ser a arena do debate para se tornar o tribunal das conveniências.

A oposição, ao celebrar a rejeição de Jorge Messias ao STF e a derrubada do veto presidencial ao projeto da Dosimetria como uma “virada política”, exerce, em tese, sua prerrogativa constitucional. A justificativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a primazia da Lei Antifacção, embora passível de debate, insere-se no campo da interpretação jurídica parlamentar. Trata-se do jogo institucional, da formação de maiorias e da defesa de perspectivas distintas, que, em sua retidão, são essenciais para o contrapeso de poderes. Ignorar essa capacidade autônoma do Legislativo seria reduzir o Parlamento a mero cartório do Executivo, uma distorção grave da liberdade ordenada que deve permear nossas instituições.

No entanto, a resposta do Planalto e do PT, ao anunciar recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão legislativa, lança uma sombra perigosa sobre a legitimidade desse processo. A judicialização rotineira de impasses políticos, longe de ser um remédio, é um veneno que corrói a separação de Poderes e a previsibilidade legal. Conforme a Doutrina Social da Igreja, particularmente nas advertências de Pio XI contra a estatolatria e a centralização excessiva, a sociedade bem ordenada requer que cada corpo intermediário, e cada poder dentro do Estado, exerça sua função com autonomia e justiça, sem que um se arrogue o direito de tutelar o outro a cada desentendimento. O Supremo, árbitro da Constituição, não pode ser transformado em instância recursal permanente de desavenças legislativas, sob pena de ver sua autoridade diluída e sua função essencial desvirtuada.

Paralelamente a essa batalha jurídica, assistimos à “aposta” governista na reforma da jornada de trabalho, com a proposta de fim da escala 6×1, como principal “vitrine eleitoral”. Há um apelo legítimo em pautas que buscam melhorar as condições do trabalho, reduzir a jornada para 40 horas semanais e assegurar um justo descanso ao trabalhador, conforme os princípios do solidarismo católico, que defende o salário familiar e a dignidade da labuta. Contudo, quando a promoção de tal pauta se dá primariamente como estratégia para “elevar o custo político” dos adversários ou para desviar a atenção de falhas na articulação, a veracidade do propósito original se obscurece. A reforma do trabalho, que deveria ser fruto de um debate técnico-substantivo aprofundado e de um acordo robusto entre os corpos intermediários da sociedade, não pode ser reduzida a mero instrumento de campanha. A responsabilidade da governança exige que os bens sociais sejam perseguidos por si mesmos, e não como moedas de troca em um jogo de soma zero.

A insistência em tramitar simultaneamente um Projeto de Lei em regime de urgência e uma Proposta de Emenda à Constituição sobre o mesmo tema da jornada de trabalho revela não apenas uma descoordenação, mas uma tática que pode, no fim, prejudicar a própria reforma. A decisão da presidência da Câmara de priorizar a PEC sobre o PL do Executivo sinaliza a autonomia do Legislativo em pautar seus trabalhos, mas também expõe as tensões de uma articulação que busca forçar o ritmo em vez de construir consenso. Uma república robusta não se constrói sobre as ruínas da confiança institucional ou sobre a instrumentalização da lei. Exige que o poder se manifeste de forma ordenada, cada instituição em seu devido lugar, com a dignidade que sua função lhe confere.

O que se desenha não é um simples conflito entre partidos, mas uma crise de fé nas próprias instituições. A tentação de usar o Poder Judiciário como um braço político ou de reduzir a legislação social a um palco eleitoral mina a estabilidade necessária para que a justiça floresça e a vida comum se desenvolva. É preciso refazer as fundações da confiança recíproca entre os poderes, e que cada um deles se lembre de que a força de um não advém da fraqueza do outro, mas da coesão do conjunto.

A verdadeira vocação da política não está em celebrar derrotas alheias ou em inflamar a contenda, mas em construir pontes de entendimento. É na clareza de suas intenções e na firmeza de seus princípios que a República encontrará seu prumo, e não na judicialização incessante ou na instrumentalização eleitoral das pautas urgentes. O Legislativo deve legislar, o Executivo deve executar e o Judiciário deve julgar, com a responsabilidade de quem sabe que a ordem da cidade é um bem frágil, construído pela justiça de cada ato.

Fonte original: Alagoas 24 Horas: Líder em Notícias On-line de Alagoas