Vetos LDO: Congresso Derruba Freios Fiscais para Eleições

Quando os alicerces de uma casa se veem corroídos, não é pelo vendaval que a derruba, mas pela mão negligente que, por comodidade ou pressa, substitui a rocha por areia. Assim o Congresso Nacional, ao derrubar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, não apenas alterou um dispositivo legal; enfraqueceu as bases de uma governança justa e responsável. A flexibilização das regras de repasse a municípios em ano eleitoral e a dispensa de adimplência para pequenas cidades, gestos que a princípio parecem atender a “demandas locais”, carregam o risco de desvirtuar a finalidade do dinheiro público e a integridade do processo democrático.

Os fatos são claros: o veto presidencial visava salvaguardar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o espírito da legislação eleitoral, proibindo transferências federais nos três meses que antecedem as eleições, com exceções já previstas para casos de urgência. O governo argumentou que a LDO, uma lei ordinária e temporária, não poderia derrogar as exigências de leis complementares e da própria Constituição. No entanto, a força da “Marcha dos Prefeitos” em Brasília e a articulação parlamentar pesaram mais. Argumentou-se que as emendas são instrumentos legítimos de participação para atender às comunidades, à sua “sensibilidade” que um gabinete centralizado não teria.

É neste ponto que a retórica da “sensibilidade” colide com o dever da justiça. A doutrina social da Igreja, especialmente através de Pio XI, clama pela subsidiariedade como um princípio que fortalece os corpos intermediários – os municípios, neste caso – garantindo-lhes autonomia e capacidade de iniciativa. Mas a verdadeira subsidiariedade não é uma licença para a irresponsabilidade fiscal; é um convite à diligência e à formação de uma capacidade gerencial própria. Dispensar um município da adimplência para receber recursos não o torna mais autônomo; torna-o mais dependente, mais frágil, perpetuando um ciclo de paternalismo estatal disfarçado de apoio local. Ao remover os freios e contrapesos, o Congresso, em vez de empoderar, precariza a gestão pública municipal, abrindo-a ao clientelismo e à instrumentalização eleitoreira.

O princípio da liberdade ordenada, um legado de Leão XIII, lembra-nos que a liberdade não é a ausência de normas, mas o agir segundo a reta razão e a lei moral, buscando o destino comum. Quando as regras de repasse são flexibilizadas em ano de eleição, corre-se o risco de transformar o recurso público em moeda de troca política. A veracidade do processo eleitoral é posta em xeque, e a escolha livre do eleitor, obscurecida pela promessa fácil de benesses que não derivam de uma gestão fiscal séria, mas de um afrouxamento oportunista das normas. O dinheiro que deveria servir à edificação da cidade, à infraestrutura, à saúde e educação de forma perene, torna-se um mero instrumento de autopromoção.

Não se pode justificar a derrubada de vetos cruciais para a estabilidade fiscal e a lisura eleitoral com o pretexto de combater uma “burocracia excessiva” ou uma “falta de sensibilidade de Brasília”. É a sanidade da ordem fiscal que é sacrificada no altar da conveniência política imediata, uma espécie de loucura lógica que, em nome de um bem aparente e de curto prazo, destrói as garantias de um bem maior e duradouro. Como observaria Chesterton, a modernidade muitas vezes se encanta em derrubar as cercas sem entender por que foram postas, para depois se perguntar por que o gado se dispersou.

A erosão da Lei de Responsabilidade Fiscal e a vulnerabilidade da legislação eleitoral não são meros detalhes técnicos; são golpes contra a justiça e a veracidade que devem reger a vida pública. Aos cidadãos, resta a dívida e a desconfiança, enquanto os fundamentos de uma gestão honesta são substituídos por um terreno movediço onde as conveniências do momento ditam as regras, e não os princípios permanentes da boa governança. Um país não prospera ao desmontar suas estruturas de contenção, mas ao edificá-las com firmeza e propósito, para que o bem da cidade seja servido com integridade e previsão.

Fonte original: Tribuna do Sertão