Quando os ponteiros da República desregulam, o que se perde não é apenas o ritmo do tempo, mas a própria medida da justiça. Na semana passada, o Congresso Nacional, com um volume de votos impressionante, derrubou quatro vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a ação, que à primeira vista pode parecer um acerto de contas político corriqueiro, revela uma profunda desordem nos fundamentos da administração pública e da ética cívica. O veto mais emblemático, aquele que proibia repasses federais a municípios inadimplentes, foi fulminado por uma maioria esmagadora de parlamentares, sob a alegação de desburocratizar o acesso a verbas para cidades com pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC).
A preocupação legítima com a paralisação de serviços essenciais e obras em municípios menores, muitas vezes com capacidade administrativa limitada, não pode, entretanto, servir de biombo para a erosão dos princípios mais elementares da justiça e da responsabilidade. Desvincular o acesso a recursos públicos da adimplência fiscal é como conceder um salvo-conduto à má gestão, ou pior, à irresponsabilidade, ensinando que a negligência pode, em última instância, ser perdoada pela conveniência política. A nota técnica conjunta da consultoria orçamentária da Câmara e do Senado havia sido clara ao atestar que o veto presidencial tinha respaldo legal e que o trecho rejeitado violava normas de Direito Financeiro. Ignorar o parecer técnico em nome de um “pragmatismo” é minar os pilares da boa governança.
Ainda mais grave é o retorno da permissão para doações de bens e insumos para municípios e estados antes das eleições. Em um país onde a fronteira entre política e clientelismo é, por vezes, dolorosamente tênue, essa flexibilização abre um flanco perigoso para a instrumentalização da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais. A integridade do processo democrático exige que o uso de recursos federais seja balizado pela necessidade pública e pela prestação de contas rigorosa, e não pela oportunidade de capturar votos às vésperas de um pleito. A reintrodução dessa brecha é um convite à iniquidade, comprometendo a veracidade das escolhas e a igualdade de condições entre os concorrentes.
O que o Congresso fez, ao reverter esses vetos, não foi meramente um exercício de sua prerrogativa legislativa; foi uma inversão da ordem natural dos bens e da reta razão. A disciplina fiscal, a probidade eleitoral e o respeito às normas de controle não são meros entraves burocráticos; são salvaguardas que protegem o dinheiro do contribuinte, garantem a concorrência leal e asseguram que o Estado sirva ao povo, e não aos interesses de grupos ou de campanhas. Mas há uma sanidade que Chesterton, com sua argúcia paradoxal, nos recordava: a loucura lógica de quem, para “ajudar” o próximo, destrói a própria estrutura que permite a ajuda ser justa e sustentável.
A crítica de Pio XI à estatolatria ressoa aqui, na tentação de o Legislativo federal anistiar a irresponsabilidade local em vez de exigir a maturidade da gestão e o fortalecimento das instituições locais pela via da responsabilidade. A verdadeira subsidiariedade não é a abdicação da responsabilidade por esmolas federais, mas o fortalecimento das comunidades em sua capacidade de autogoverno e disciplina, com o apoio, e não a anulação, das esferas superiores. Ao desmantelar esses freios, o Congresso desvaloriza os municípios que, com sacrifício e laboriosidade, mantêm suas contas em dia, e envia um sinal perigoso de que a transgressão pode ser mais recompensadora que a obediência.
A fatura da conveniência política, quando emitida, não é paga apenas em cifras orçamentárias; é debitada da confiança cívica e da própria fibra moral da nação.
Fonte original: Coxim Agora
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
