Repasses Públicos: Vetos, Eleições e a Quebra da Probidade

As torneiras do erário público, que deveriam verter com a sobriedade da lei e a clareza da probidade, foram destravadas em Brasília. A derrubada dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 pelo Congresso Nacional restabeleceu regras que flexibilizam, de modo alarmante, os repasses federais a municípios em ano eleitoral, dispensando até mesmo exigências de adimplência. Não por acaso, este movimento ganhou força durante a recente Marcha dos Prefeitos, evidenciando uma pressão corporativa que busca mais a conveniência que a retidão na gestão dos bens que são de todos.

É legítima a queixa de que a burocracia central pode sufocar a autonomia local e impedir que recursos cheguem onde mais se necessita. Pequenas cidades, com pouca estrutura, muitas vezes sofrem sob o peso de um formalismo excessivo. Contudo, entre a rigidez insensível e a flexibilização irresponsável, há um abismo moral. Dispensar a adimplência e criar exceções à lei eleitoral para doações de bens e valores em ano de pleito não é fortalecer o que está perto, mas fragilizar a própria integridade da vida pública, abrindo caminho para a instrumentalização do dinheiro do contribuinte em favor de projetos políticos pessoais e temporários.

Ainda mais grave é o contraste entre esta agilidade legislativa para desobrigar e a recusa ostensiva, na mesma sessão, em sequer pautar o requerimento de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o Banco Master, tema que envolve denúncias de alto teor e figuras políticas influentes. A prerrogativa regimental do presidente da sessão, invocada para justificar o indeferimento da CPMI, soa menos como zelo procedimental e mais como blindagem, uma conveniência política que desvia o fluxo da fiscalização para proteger interesses velados. O Senado, ao mesmo tempo em que facilita o uso de recursos públicos sem o devido escrutínio, obstrui a apuração de graves suspeitas financeiras.

Para São Tomás de Aquino, a justiça não é uma convenção flutuante, mas a virtude que ordena as relações humanas segundo o direito devido, e a lei, quando reta, deve espelhar essa ordem natural. O Legislativo, como autoridade legítima, tem o dever de zelar pela justiça distributiva e legal, garantindo que os bens comuns sirvam ao bem de toda a cidade, e não à astúcia eleitoral. A derrubada dos vetos, ao afastar salvaguardas mínimas de probidade e equilíbrio fiscal sob o pretexto da autonomia municipal, inverte essa ordem. A liberdade dos municípios deve ser uma liberdade ordenada, como ensinou Leão XIII, não uma licença para a desordem na administração dos bens públicos. Pio XII, ao distinguir o povo da massa, advertiu para o perigo de que a massa, manipulada por interesses particularistas, perca a capacidade de um julgamento racional e moral sobre a coisa pública.

Pode-se imaginar um Chesterton a sorrir com amargura diante do paradoxo: para “salvar” os municípios da burocracia, permite-se que a política se afunde na nebulosidade das intenções eleitoreiras. A sanidade cívica, que exigiria clareza nas contas e transparência nas relações, é trocada por um atalho que, ao invés de desatar nós, os amarra ainda mais ao jogo de poder. A pretensão de fazer o bem (ajudar municípios) por meios que comprometem um bem maior (a probidade eleitoral e a responsabilidade fiscal) é a receita para uma justiça deformada.

Esta conjunção de decisões — afrouxamento do controle sobre o dinheiro público em ano de eleição e bloqueio à investigação de escândalos financeiros — não é mera disfunção burocrática. É um sintoma grave de erosão da ordem moral pública. Ela envia a mensagem de que, no jogo político, a conveniência prevalece sobre a verdade e a fiscalização. A sociedade que permite que os rios de seus recursos sejam turvados pela ausência de transparência e que as portas de seu escrutínio sejam fechadas por conveniência regimental, condena-se a uma perene desconfiança.

O dever da justiça exige que o uso do dinheiro público e a conduta dos governantes sejam não apenas legais, mas inquestionavelmente honestos. O verdadeiro bem da cidade não se mede pela facilidade com que o dinheiro corre, mas pela pureza de suas fontes e pela retidão de seus destinos.

Fonte original: Exame