TST: Regulamentação de Apps, Escala 6×1 e a Dignidade do Trabalho

O palco onde se desenrolam as disputas sobre o trabalho, outrora limitado aos portões das fábricas e aos códigos fechados, expandiu-se agora para as telas dos aplicativos e os corredores do Judiciário. A recente entrevista do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, lança luz sobre as tensões que agitam o mundo laboral brasileiro, misturando preocupações legítimas com preceitos doutrinários e uma visão particular sobre o papel do Estado e dos tribunais. Ao defender o fim da escala 6×1 e a regulamentação dos trabalhadores de aplicativo com vínculo empregatício, o ministro corretamente aponta para a existência de flagrantes explorações, mencionando crianças em entregas e a apropriação criminosa por falsos prestadores de serviço. O alerta contra a ruptura do tecido social não é um mero alarme, mas o reconhecimento de que a ausência de ordem mínima abre portas à desumanidade.

Essa preocupação com a dignidade do trabalho ecoa os ensinamentos da Doutrina Social da Igreja, que desde Leão XIII, na Rerum Novarum, e Pio XI, na Quadragesimo Anno, insiste na primazia do trabalhador sobre o capital, no direito a um salário justo e na necessidade de associações livres que protejam o labor humano. A Constituição brasileira, em seu espírito democrático e social, reflete, sim, a busca por uma ordem justa que não se confunde com o liberalismo puro, mas com uma economia solidária e com função social. No entanto, o diagnóstico de que o fim da escala 6×1 “não afeta” a economia e que “todos se adaptam” — comparando, inclusive, com o fechamento do comércio europeu aos domingos — pode subestimar a complexidade do impacto econômico em um país de realidades tão diversas, onde a flexibilidade para uma parte significativa da população, e para pequenos e médios empreendedores, não é luxo, mas condição de sobrevivência. É preciso uma humildade intelectual para reconhecer que a rigidez, mesmo bem-intencionada, pode inibir a inovação e restringir oportunidades para aqueles que valorizam a autonomia.

A questão dos trabalhadores de aplicativos, particularmente, exige um discernimento apurado. O sistema tradicional do vínculo empregatício, talhado para outra época, nem sempre se ajusta à realidade de plataformas digitais que prosperam na flexibilidade e na independência, características valorizadas por muitos. O Presidente do TST está correto ao afirmar que o Legislativo é o único caminho para a regulamentação, pois o Judiciário carece da expertise para criar leis específicas. Contudo, essa solução legislativa não pode ser um mero transplante do modelo tradicional, ignorando as nuances do trabalho mediado por plataformas. A justiça aqui reside em equilibrar a proteção social contra a precarização real com a liberdade de empreender e a autonomia valorizada pelos trabalhadores, sem que o afã regulatório esmague a iniciativa ou elimine fontes de renda para quem prefere tal arranjo. O fortalecimento de corpos intermediários e a propriedade difusa, elementos do solidarismo cristão, poderiam inspirar soluções mais orgânicas do que a mera imposição vertical.

A transparência e a ética na magistratura são pilares de qualquer sistema judicial íntegro, e nisso o ministro Vieira de Mello Filho atinge um ponto nevrálgico. Sua defesa da publicidade sobre palestras e honorários é uma exigência de veracidade, não um tabu. A conduta austera e sóbria que se espera de um juiz é incompatível com a sombra de conflitos de interesse. A crítica ao Supremo Tribunal Federal, que se “adoece” ao julgar tudo e ignorar as instâncias inferiores, é um lembrete contundente da importância da autocontenção e da estrita delimitação de competências. Quando um poder invade o campo de outro, a estrutura inteira se fragiliza, e a confiança da sociedade na ordem jurídica é minada. Não se trata de uma crítica meramente burocrática, mas da defesa de uma ordenação dos bens que distribua encargos e deveres, evitando a estatolatria judicial.

É preciso, portanto, que o debate sobre o trabalho e a justiça se liberte de reducionismos ideológicos. O Estado, embora detentor de autoridade legítima para proteger os mais vulneráveis, não pode ser o único ator, esmagando a liberdade ordenada e a subsidiariedade. A solução reside em uma justiça que seja capaz de diferenciar entre a exploração inaceitável e a flexibilidade legítima, entre a necessidade de regulação e a capacidade de adaptação, entre a autoridade da lei e a soberba judicial.

A verdadeira paz no mundo do trabalho não reside em uma imposição vertical, mas na harmonização paciente da justiça, da liberdade e da solidariedade em cada comunidade humana.

Fonte original: Folha de S.Paulo