PCC/CV Terroristas: EUA e o Desafio à Soberania do Brasil

A palavra, em sua essência, é um ato de poder. Nomear, definir, classificar – tais são as prerrogativas que distinguem a ordem do caos, a verdade da confusão. Mas quando uma nação assume a si o direito de redesenhar a realidade de outra, as fronteiras do significado tornam-se campos de batalha diplomáticos, e os riscos de uma justiça parcial pairam sobre a vida comum das nações. A decisão do Departamento de Estado dos EUA de designar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, embora soberana dentro de sua própria jurisdição, projeta uma sombra sobre a autonomia brasileira e convoca a um discernimento moral intransigente.

Não se pode negar a violência brutal, a extensão capilar e a rede transnacional dessas facções criminosas. Elas comandam milhares, orquestram ataques contra civis e autoridades, e são um flagelo que exige combate enérgico. Nisto, o comunicado americano não erra nos fatos mais grosseiros. No entanto, a precisão do diagnóstico é tão vital quanto a veemência da condenação. A Doutrina Social da Igreja, inspirada na reta razão de São Tomás, exige que se distinga com clareza a natureza dos males para que se lhes possa aplicar o remédio adequado. O crime organizado, ainda que utilize métodos que incutam terror, busca primariamente o controle territorial e o lucro através de mercados ilícitos. O terrorismo, em sua definição clássica, visa objetivos políticos ou ideológicos, instrumentalizando o terror para forçar mudanças de regime ou ordem social. Não é uma distinção meramente acadêmica, mas operacional, que informa as estratégias legais, de inteligência e militares.

Quando se equipara indiscriminadamente o crime organizado ao terrorismo, sem a devida distinção de causas e fins, corre-se o risco de deslegitimar as abordagens domésticas de combate, que, no caso brasileiro, focam na descapitalização financeira e no enfrentamento policial, já amparadas por arcabouço legal próprio. O princípio de subsidiariedade, pilar da ordem social católica, nos ensina que as comunidades superiores não devem intervir na vida interna das inferiores, retirando-lhes as suas competências, mas sim apoiá-las na sua própria capacidade de ação. A medida unilateral dos EUA, ainda que apresentada como defesa de seus interesses nacionais, pode ser lida como uma interferência que mina a autonomia do Brasil em definir e combater seus próprios demônios, impondo uma nova moldura jurídica e financeira que trará implicações severas para o sistema econômico e legal brasileiro.

As preocupações levantadas por entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e por vozes políticas no Brasil são legítimas. A politização do tema, seja nos EUA em meio a disputas eleitorais, seja no Brasil, distorce a busca pela verdade e pela justiça. O risco de que a classificação antiterrorista sirva de pretexto para futuras intervenções, ou para a militarização de problemas que exigem soluções multifacetadas e de longo prazo, não pode ser ignorado. A cooperação internacional é não apenas bem-vinda, mas necessária no combate a males transnacionais como o narcotráfico e a lavagem de dinheiro; contudo, ela deve ser pautada pelo respeito mútuo, pela coordenação e pelo reconhecimento da soberania de cada nação, não pela imposição conceitual.

A verdadeira ordem internacional e o bem-estar das nações não se constroem sobre definições elásticas ou sobre a assimetria de poder que permite a um ator redesenhar a realidade de outro. É um imperativo da justiça internacional que se respeite a capacidade de autodeterminação dos povos e que a veracidade conceitual guie as ações. O desafio é combater o mal com a máxima eficácia, mas sem transigir com a clareza da razão e o respeito aos alicerces do direito das gentes.

A segurança duradoura não se consolida apenas com a força, mas com a honestidade intelectual e a equidade nas relações entre os estados.

Fonte original: Revista Fórum