Orçamento Parlamentar: A Reconfiguração do Presidencialismo

O roteiro do orçamento federal, antes ditado com mão firme pelo Poder Executivo, ganhou novos e potentes autores: os parlamentares. Não se trata de um ajuste cosmético, mas de uma reconfiguração profunda que, desde 2015, redesenha a própria arquitetura do presidencialismo brasileiro. Com o valor de R$ 50,3 bilhões em 2025 sob o controle do Congresso via emendas individuais, de bancada e as notórias “emendas Pix”, a paisagem da gestão pública federal moveu-se do comando centralizado para uma descentralização de recursos que, como se observa, é difícil de reverter.

A mudança impõe um desafio inegável à governabilidade. A prerrogativa presidencial de guiar o planejamento nacional, outrora robusta, encontra-se agora diluída. Há quem veja nesse processo uma “parlamentarização informal do presidencialismo”, uma tensão latente ao Pacto Republicano, que arrisca a fragmentação administrativa e o loteamento político. O risco de pulverização do orçamento, com dispersão de esforços e baixa eficiência em projetos de escala miúda, não é mera retórica ideológica; é uma preocupação legítima que exige vigilância e discernimento.

Contudo, seria reducionismo enxergar nesta reconfiguração apenas um desarranjo. Há, por outro lado, uma correção de assimetrias históricas. Durante décadas, o Executivo utilizou a liberação discricionária de verbas como instrumento de cooptação, subjugando a autonomia do Legislativo. O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário pode ser visto como um amadurecimento democrático, onde o orçamento reflete mais diretamente a vontade popular expressa por seus representantes eleitos. A maior transparência e impositividade das emendas, após decisões do Supremo Tribunal Federal, servem como antídoto à manipulação política, fomentando a justiça na distribuição de encargos e aumentando a responsabilidade dos parlamentares perante suas bases.

Aqui, o princípio da subsidiariedade, caro à Doutrina Social da Igreja, encontra eco. Fortalecer as instâncias menores, as comunidades e municípios, por meio de seus representantes legítimos, pode significar uma alocação mais granular e adaptada às diversas realidades locais, que um planejamento centralizado tende a negligenciar. Não se trata de desmantelar o planejamento nacional, mas de integrá-lo a uma rede de necessidades concretas. Chesterton, com seu gênio paradoxal, talvez notasse que a descentralização de poder, que muitos temem como caos, pode ser o retorno à sanidade do pequeno, do concreto, do ordinário, contra as abstrações grandiosas, mas por vezes ineficazes, do poder distante.

A questão, portanto, não é demonizar a autonomia parlamentar, mas exigir que ela seja exercida com veracidade e honestidade. Os mecanismos de fiscalização, como o Portal da Transparência, o Banco Central e o Coaf, são cruciais para que o aumento do controle legislativo não resulte em opacidade ou desvio. O desafio não está na mudança em si, mas na capacidade das instituições de se adaptarem a ela, garantindo que o planejamento nacional dialogue com as demandas locais sem sucumbir à fragmentação, à duplicidade ou ao clientelismo eleitoreiro. A governabilidade não desaparece, mas se transforma, exigindo novas formas de coordenação e diálogo entre os Poderes.

O desafio não é lamentar a força de novas vigas, mas assegurar que o edifício da República seja construído com a pedra da justiça e a argamassa da veracidade, para que a casa de todos seja segura e proveitosa.

Fonte original: Jornal Grande Bahia (JGB)