A mão que se estende para “ajudar” nem sempre carrega a bênção da cooperação mútua; às vezes, é a sombra alongada de uma imposição. Os Estados Unidos, ao classificarem facções criminosas brasileiras como terroristas, ativam uma ferramenta jurídica de imenso poder, capaz de romper barreiras e justificar ações sem o consentimento do Estado diretamente afetado. A questão não é se essas facções representam um risco – sua violência e alcance transnacional são uma chaga real, que já desafia a capacidade do Estado brasileiro de proteger seus próprios cidadãos e manter a ordem pública. A questão reside na reta ordenação dos meios e dos fins, e no respeito à soberania que é fundamento da justiça entre as nações.
A Estratégia Nacional de Segurança Nacional dos EUA, ao afirmar sua “proeminência” sobre a América Latina e ao prever intervenções baseadas em parâmetros próprios, desenha um cenário onde a soberania dos países da região, antes entendida como plenitude de poder sobre seu território, se torna uma concessão. É uma loucura lógica, como Chesterton diria de outras abstrações modernas: na ânsia de combater uma desordem (o crime organizado transnacional), corre-se o risco de instaurar outra, minando a ordem jurídica internacional e o princípio da subsidiariedade que governa as relações legítimas entre comunidades políticas. O Estado brasileiro, sociedade primeira em seu âmbito, tem o dever primário e a responsabilidade indelegável de combater o crime em seu solo. Desviar o olhar dessa falha interna, por outro lado, seria cair num reducionismo perigoso que ignora a urgência da autodefesa nacional.
A designação de “terrorista” não é um rótulo meramente descritivo; é uma licença para agir com um arsenal jurídico e militar que permite contornar as salvaguardas da diplomacia e da lei internacional. Ela abre a porta para o que a doutrina social da Igreja, desde Leão XIII, sempre advertiu: a instrumentalização de nações menores por potências maiores. Não se trata de negar a gravidade da ameaça do crime organizado – que se ramifica em tráfico de drogas, armas e pessoas, minando a vida comum e a dignidade da pessoa humana – mas de questionar se o remédio proposto não pode, ele mesmo, envenenar a autonomia necessária para uma paz duradoura. A cooperação internacional é um imperativo moral e prático contra o crime globalizado, mas ela deve ser baseada na veracidade das intenções e no consentimento mútuo, não em pretextos para intervenção unilateral.
Quando agentes de inteligência de uma nação atuam secretamente em território de outra, sem autorização ou conhecimento do governo local, como ocorreu no México, a linha entre cooperação e violação é perigosamente cruzada. A soberania, como Pio XI enfatizou em sua crítica à estatolatria, é um bem do Estado, mas também um bem para a ordem mundial, pois protege a liberdade de um povo de construir seu próprio destino. O combate ao crime não pode servir de biombo para a reedição de doutrinas que reduzem países a “aliados menores” ou a territórios de intervenção discricionária. A justiça entre as nações exige respeito mútuo e a adesão a normas que garantam a paz e a estabilidade, não a primazia do mais forte que impõe sua lei sem consulta.
O Estado, em sua essência, existe para a proteção do povo contra a massa desordenada, seja ela de criminosos ou de forças externas que buscam desestabilizar a ordem. A responsabilidade brasileira de erradicar as facções é inegável, e qualquer omissão nesse front fortalece, paradoxalmente, os argumentos de quem propõe soluções externas e unilaterais. Não basta reclamar da violação da soberania se a própria casa está em chamas por negligência interna. A verdadeira defesa da soberania se faz, em primeiro lugar, com a fortaleza moral e a capacidade prática de governar e proteger o próprio território e sua gente, rechaçando a inércia tanto quanto a intervenção.
A classificação dos EUA, embora possa ser apresentada como um instrumento contra o mal, é também um teste para a magnanimidade e a autonomia do Brasil. Uma nação digna de seu lugar no concerto global não se curva a imposições veladas, mas demonstra sua capacidade de agir com firmeza e inteligência contra as ameaças internas, ao mesmo tempo em que exige respeito por sua jurisdição. O caminho é o do fortalecimento das próprias instituições, da reforma da ordem jurídica interna para combater eficazmente o crime transnacional, e da busca por cooperação internacional que seja genuinamente colaborativa e respeitosa, e não um pretexto para o domínio.
Não há paz onde a lei é um capricho do mais forte, nem segurança onde a soberania é moeda de troca. A ordem, para ser justa, precisa de fronteiras respeitadas e de responsabilidades assumidas.
Fonte original: OEstadoAcre.com
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
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