EUA classificam CV e PCC como terroristas e ameaçam soberania

A notificação que ecoou de Washington, classificando o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, não é um mero ato burocrático de política externa. É uma medida que, em sua face, desafia a própria arquitetura da soberania nacional brasileira, erguendo um palco para que a discricionariedade estrangeira se sobreponha à competência primária de uma nação em seu próprio território. Há quem celebre a iniciativa como uma ajuda no combate ao crime; outros, com razão, veem nela a sombra alongada de uma ingerência que instrumentaliza a segurança pública para fins políticos e eleitorais, com riscos palpáveis para a autonomia e a economia do Brasil.

O ponto fulcral não é a gravidade das facções criminosas, cuja nefasta atuação se impõe como um flagelo que o Estado brasileiro tem o dever irrenunciável de combater. A questão reside na fonte da qual emana tal definição e nas consequências que dela advêm. Quando uma potência estrangeira arroga para si o direito de categorizar grupos criminosos em solo alheio, ignorando os mecanismos soberanos daquele Estado e, mais ainda, em um ano eleitoral sensível, a ação transborda o auxílio mútuo para se converter em um ato de projeção de poder com forte sabor de intervenção. O oportunismo político em pauta, evidenciado pela presença de um senador brasileiro na capital americana para vocalizar tal pedido, é um lamentável espetáculo que desonra a diplomacia e a própria dignidade do processo democrático nacional.

Segundo a reta razão e a Doutrina Social da Igreja, a ordem entre as nações, assim como a ordem interna, pressupõe o respeito à autonomia das comunidades políticas. São Tomás de Aquino nos ensina que toda autoridade legítima deriva de Deus, mas se exerce para o bem comum de uma sociedade concreta. No plano internacional, isso se traduz no reconhecimento da independência dos Estados em suas esferas de competência, particularmente no que tange à sua segurança interna e à definição de suas leis. Um Estado não pode, sem justa causa e sem o assentimento da outra parte, arrogar para si a prerrogativa de ditar unilateralmente os termos da justiça ou da segurança em outro. A designação de “terrorista” não é trivial; ela desencadeia uma série de consequências jurídicas e financeiras que podem, na prática, submeter bancos e empresas brasileiras a sanções baseadas em critérios estabelecidos por terceiros, diluindo o poder de decisão e proteção do Estado brasileiro sobre seus próprios cidadãos e instituições.

A ambiguidade de um conceito como o de “narcoterrorismo” – um termo ainda sem reconhecimento consolidado no direito internacional – é uma porta aberta para a arbitrariedade. Esse rótulo, que desconsidera as classificações jurídicas internas do Brasil, confere a Washington uma alavanca para ações que vão desde o bloqueio financeiro até a justificativa de futuras intervenções, diretas ou indiretas, sob o manto de uma cruzada contra um mal transnacional. Essa postura paternalista não fortalece o combate ao crime, mas enfraquece a soberania. A verdadeira justiça internacional não é a imposição unilateral de uma agenda, mas a cooperação leal e respeitosa, onde cada nação preserva sua capacidade de deliberação e ação.

Os temores legítimos de que o Brasil perca o controle sobre sua própria política de segurança, ou de que sua política externa seja constrangida, são fundados. A preocupação com a imagem internacional do país, que pode ser percebida como incapaz de lidar com seus problemas internos sem uma “tutela” externa, mina a credibilidade e a posição do Brasil no cenário global. É uma distorção da veracidade dos fatos apresentar uma medida desta natureza como um auxílio altruísta, quando suas motivações geopolíticas e eleitorais são tão evidentes. Uma nação só pode edificar sua ordem sobre os pilares da verdade e do direito, não sobre artifícios que mascaram interesses alheios.

A via para uma solução duradoura e respeitosa não passa pela capitulação à pressão externa nem pela retórica vazia, mas pelo fortalecimento institucional e pela reafirmação da capacidade brasileira de gerir seus próprios problemas. O Brasil possui arcabouço legal e instituições competentes para combater o crime organizado. O que se exige é a vontade política firme, a integridade de suas lideranças e a busca incansável por uma justiça que seja verdadeiramente nacional em sua origem e aplicação, e não importada sob o pretexto de uma segurança que se revela, no fim, uma rendição de soberania.

Uma ordem internacional justa exige que as nações se reconheçam mutuamente como pares, não como tutoras. A verdadeira grandeza de um país reside na capacidade de defender sua casa sem arrogância e de cooperar sem submissão.

Fonte original: Terra