Eduardo Bolsonaro: PGR Acusa de Coação no Judiciário

A Justiça, como um edifício milenar, repousa sobre a solidez de seus pilares. Quando se tenta sacudir um desses esteios, a começar pelo Judiciário, confundindo o legítimo ativismo político com a coação indevida, não é apenas um processo que se subverte, mas a própria ordem que se corrói. É esta a linha de tensão que o caso do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro traz à tona, com a Procuradoria-Geral da República a pedir sua condenação por coação no curso de processo.

A acusação da PGR é clara: houve uma articulação deliberada, em solo estrangeiro, para constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso de um processo penal de alta relevância — a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. As provas apresentadas, incluindo os “fartos registros audiovisuais” e as próprias declarações do ex-deputado, descrevem um itinerário de pressões diplomáticas e econômicas que visavam, segundo a PGR, a “instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras”. As sanções contra um ministro do Supremo e seus familiares, e as ameaças de tarifas comerciais, teriam sido o meio empregado para coagir, com o dolo específico de mover o tribunal a não proferir juízos condenatórios.

A defesa de Eduardo Bolsonaro, contudo, argumenta que as sanções americanas, como a Lei Magnitsky e a imposição de tarifas, são instrumentos legais da política externa dos Estados Unidos. Tais ações, por serem soberanas e permitidas naquele país, não configurariam um “meio ilícito” necessário para o crime de coação no curso de processo na legislação brasileira. Ele alega ter atuado como lobista político, buscando influenciar decisões soberanas de outro país, e que sua intenção seria obter uma anistia legislativa via Congresso, não uma absolvição judicial direta para o pai. Há, aqui, uma preocupação legítima sobre os limites da liberdade de expressão e do lobby político internacional por parte de cidadãos, e como esses atos podem ser distinguidos da coação criminosa.

No entanto, a distinção entre um meio lícito em um contexto e sua instrumentalização ilícita em outro é crucial. A lei não condena a Magnitsky ou as tarifas em si, mas o uso, por um cidadão, desses mecanismos para fins de coação do Judiciário de sua própria nação. A liberdade política, para ser virtuosa e fecunda, deve ser uma liberdade ordenada, como nos ensinou Leão XIII. Ela não autoriza o uso de meios de pressão, por mais que sejam “legais” em outro foro, para subverter a independência e a integridade do poder judicial interno. A “grave ameaça” exigida pelo tipo penal não se restringe à violência física; ela abarca qualquer ação que, pela intimidação e pelo temor, busque deformar a reta aplicação da lei. A intenção de constranger julgadores, para evitar uma condenação, é o cerne do delito, e a invocação de uma “anistia legislativa” futura não apaga o intento de interferir no processo presente.

A virtude da justiça exige que o trâmite processual seja livre de qualquer pressão que busque desvirtuar seu curso. A integridade do julgamento não pode ser negociada ou intimidada por manobras externas, por mais sofisticadas que se apresentem. Da mesma forma, a veracidade impõe que se olhe para os atos não apenas por sua forma aparente ou pela legalidade no local onde foram empregados, mas por sua intenção e seu efeito real no ordenamento jurídico a que se destinam. Fingir que o propósito era apenas um distante lobby por anistia, quando as ações e declarações visavam manifestamente a paralisar um julgamento em andamento, é uma distorção.

A soberania de um país e a independência de seus poderes são bens inestimáveis, cuja preservação é dever de todos os cidadãos. A busca por apoio internacional é uma dimensão legítima da diplomacia e da política; a sua transformação em ferramenta de coação contra o próprio Estado, contudo, é um abuso que desfigura a liberdade e atenta contra a ordem. O que está em jogo não é a validade da Lei Magnitsky nos EUA, mas se um brasileiro pode orquestrar pressões externas, invocando-as como ameaça real e iminente, para intimidar os juízes de sua pátria.

A defesa da ordem jurídica não é um capricho burocrático, mas a salvaguarda da própria civilização.

Fonte original: Terra