Política em Brasília: Tática Abala Justiça e Instituições

Os recentes embates políticos em Brasília — a rejeição de uma indicação ao Supremo e a derrubada do veto presidencial sobre a dosimetria penal — não são meros episódios de embate parlamentar; são sintomas de uma república que confunde a tática com o princípio, a conveniência com a justiça. Enquanto a oposição celebra a fragilidade do Planalto e o governo tenta reorientar o foco para uma pauta popular como o fim da escala 6×1, é a própria solidez das instituições que se vê corroída pelo jogo de interesses.

A controvérsia sobre o veto da dosimetria penal é emblemática. De um lado, a justificação técnica do Congresso, sustentando a precedência da Lei Antifacção, que busca maior rigor nas progressões de pena. De outro, a acusação governista de um “grave retrocesso” e de um “perdão a quem planejou assassinatos”, insinuando a instrumentalização para beneficiar figuras políticas específicas, como o ex-presidente condenado pelos atos de 8 de janeiro. A verdade da justiça não se constrói na penumbra da conveniência política, mas na clareza das leis e na equidade de sua aplicação. Quando a aplicação da norma penal se torna moeda de troca em disputas de poder, a própria noção de ordem jurídica se desfaz. É preciso que a lei seja prumo, não biruta, para guiar a sociedade; a virtude da veracidade exige que se distinga entre a legítima prerrogativa legislativa e a instrumentalização casuística, cujos efeitos práticos podem ir muito além do objetivo declarado.

Nesse cenário, a súbita centralidade da proposta de fim da escala de trabalho 6×1, com a redução da jornada para 5×2, emerge como a aposta governista para virar o jogo. Não há dúvida de que a busca por condições de trabalho mais justas e um salário digno, conforme ensinam Leão XIII e Pio XI, é uma demanda legítima da justiça social. O solidarismo cristão sempre defendeu a valorização do trabalho e a necessidade de que os trabalhadores tenham o tempo e os meios para viver com dignidade, cultivando suas famílias e participando da vida cívica.

Contudo, quando uma pauta de tamanha relevância social ganha impulso frenético justamente após reveses políticos, surge a questão da sua reta intenção. A preocupação legítima é que a proposta, por mais meritória que seja em si, seja usada como cortina de fumaça, um lenitivo eleitoral para as feridas de governabilidade. Pio XII, ao distinguir o “povo” da “massa”, advertia contra a manipulação das aspirações genuínas por lideranças que buscam apenas o aplauso e a adesão acrítica. A veracidade impõe que o debate sobre a escala 6×1 não se limite à promessa de um benefício, mas inclua uma avaliação honesta dos custos, da viabilidade econômica e dos impactos sobre a produtividade.

A constante judicialização dos embates políticos, como a anunciada intenção do PT de recorrer ao Supremo contra a derrubada do veto, é outro sintoma de fragilidade. Os Poderes da República, em sua justa separação, devem resolver suas tensões primariamente pela negociação e pelo respeito às prerrogativas mútuas. O excessivo recurso ao Judiciário, em vez de fortalecer a justiça, sobrecarrega-o e o arrasta para o centro do palco das disputas políticas, minando sua imparcialidade e a própria confiança na capacidade do Legislativo e do Executivo de encontrarem soluções políticas. Uma dose de humildade seria salutar para reconhecer que a governança não se faz apenas pela imposição da vontade, mas pela paciente construção de consensos e pela aceitação das derrotas inerentes ao jogo democrático.

A República só se sustenta quando seus artífices priorizam a substância sobre a aparência, a ordem sobre o cálculo eleitoral imediato. A verdadeira política é aquela que busca a ordem justa e a paz social, não a que navega ao sabor das ondas de popularidade ou do oportunismo de crise. É preciso que as leis, antes de serem manobradas em favor de vitórias táticas, sirvam ao propósito perene de edificar uma nação que preza a integridade e a verdade acima do espetáculo fugaz.

Fonte original: Alagoas 24 Horas: Líder em Notícias On-line de Alagoas