Direitos Humanos: Limites do Estado e Princípio da Subsidiariedade

A proclamação de direitos, em sua essência, é um ato de esperança e um pilar de toda vida comum ordenada. Quando o Estado, através de um ministério como o dos Direitos Humanos e Cidadania, eleva a bandeira da dignidade do trabalho, do lazer, da segurança digital para os vulneráveis e da memória para os esquecidos, o faz sob um ímpeto que, em sua intenção primeira, é louvável. As iniciativas em prol de um descanso semanal justo, o combate à violência vicária, a criminalização do desaparecimento forçado e o amparo à população em situação de rua tocam em feridas reais e demandas legítimas de uma sociedade que anseia por uma ordem mais justa e humana.

Contudo, a nobreza de um ideal não garante a solidez de sua construção. A tese ministerial, ao abraçar uma gama tão vasta de temas — do descanso laboral à memória transatlântica, da internet segura ao desaparecimento forçado —, corre o risco de estender o manto do Estado sobre cada nuança da existência humana, sem distinguir o que lhe é próprio do que pertence à esfera das famílias, dos corpos intermediários ou da iniciativa privada. Esta ampliação universalista de direitos, muitas vezes concebida em abstrato, esbarra na exequibilidade prática e nos inevitáveis trade-offs que a realidade impõe.

A justiça é uma virtude cardinal que exige não só o reconhecimento dos direitos, mas a reta ordenação dos bens e dos meios. A proposta de regulamentar o descanso semanal, por exemplo, embora resguarde a dignidade do trabalhador, deve ponderar o impacto sobre a competitividade econômica e a própria geração de empregos, especialmente para pequenas empresas, evitando que a busca por um bem (o descanso) comprometa outro (o sustento). Da mesma forma, a aspiração por uma internet livre de violência precisa ser cuidadosamente calibrada para não se converter em uma ferramenta de censura ou de restrição indevida da liberdade de expressão, um bem essencial para o debate público e a busca da verdade.

Aqui, o Magistério Social da Igreja, particularmente nas encíclicas de Leão XIII e Pio XI, oferece um contraponto vital. O princípio da subsidiariedade adverte contra a tentação da “estatolatria”, a crença de que o Estado é o agente primordial e mais eficiente para resolver todos os problemas sociais. A família, as associações livres, a sociedade civil — esses corpos vivos são as células primeiras da sociedade e devem ser fortalecidos em sua autonomia, não esmagados pela intervenção estatal. A ampliação da agenda de Memória e Verdade para incluir um sem-número de injustiças históricas, sem um critério claro de remediação e priorização, pode diluir o foco, instrumentalizar o passado para fins políticos presentes e sobrecarregar o Estado com um papel de engenheiro da consciência histórica que não lhe pertence.

A mera tipificação legal de crimes, como o desaparecimento forçado, por mais necessária que seja do ponto de vista normativo, não é por si só uma panaceia. Reconhecer mais de 85 mil registros de desaparecimentos anuais e 200 casos diários exige mais do que uma lei; demanda um robusto investimento em capacidade investigativa, infraestrutura e coordenação federativa que ataque as raízes do problema, e não apenas seus sintomas. Essa busca por soluções meramente legais, sem o acompanhamento da capacidade real de transformação, pode ser uma manifestação de uma certa “loucura lógica” — para usar a linguagem de um Chesterton —, que se contenta com o enunciado de uma verdade sem a árdua tarefa de implantá-la na terra fértil do cotidiano.

A agenda dos direitos humanos, para ser verdadeiramente fecunda, não pode ser apenas um conjunto de declarações ideais. Ela exige humildade para reconhecer os limites da ação estatal e a complexidade intrínseca dos problemas humanos. As iniciativas para a população em situação de rua, como os “Pontos de Apoio”, são paliativos importantes, mas não abordam as causas estruturais da condição de rua, como a saúde mental e a dependência química. A dignidade da pessoa humana é um fato, mas sua plena realização é um processo que exige a colaboração de múltiplos agentes, e não apenas a benevolência de um poder central.

Uma sociedade floresce não quando o Estado promete resolver tudo, mas quando cultiva um solo onde a liberdade ordenada, a justiça em sua aplicação concreta e a responsabilidade de todos podem lançar raízes profundas. Os direitos são sementes, mas é preciso que o campo social esteja preparado, com adubo de virtudes e rega de ações coordenadas, para que a colheita da dignidade seja real e sustentável, e não apenas um belo, mas frágil, jardim de boas intenções.

Fonte original: Correio Braziliense