A rocha angular sobre a qual se ergue qualquer ordem política justa é a lei. Não a lei como mera conveniência do momento, nem como instrumento para acalmar a turba ou agradar potências externas, mas a lei como espelho da reta razão, garante da justiça e baluarte da liberdade ordenada. Quando o Governo Federal, através de seus técnicos jurídicos, sinaliza dúvidas ou mesmo inconstitucionalidades em um projeto de lei – o PL Antifacção, no caso – e, ainda assim, pondera a sanção integral por cálculo político ou diplomático, a própria fundação da República é posta em xeque. Não se trata de um mero ajuste técnico; é uma questão de fidelidade aos princípios que sustentam a vida comum.
Os fatos são claros: trechos do PL Antifacção, já aprovado pelo Congresso, colidem frontalmente com o artigo 15 da Constituição, que reserva a perda de direitos políticos à condenação transitada em julgado. Restringir o voto de presos provisórios ou cortar o auxílio-reclusão sem o devido processo legal é flertar com a arbitrariedade. A presunção de inocência não é um luxo, mas um pilar da justiça, um direito intrínseco à dignidade da pessoa humana, mesmo daquela sob suspeita. A distinção, feita nos bastidores do Ministério da Justiça, entre “inconstitucionalidade flagrante” e “constitucionalidade duvidosa”, soa mais como uma ginástica retórica para justificar o que é politicamente cômodo, do que uma adesão rigorosa à verdade jurídica. A Carta Magna não comporta zonas cinzentas convenientes quando o que está em jogo são garantias fundamentais.
A tentação de ceder à pressão é compreensível, mas inaceitável. Seja o clamor popular por mão forte na segurança pública, muitas vezes desinformado sobre os ritos do direito, seja a necessidade de sinalizar boa vontade a parceiros internacionais como os Estados Unidos, que veem facções brasileiras como ameaças regionais. No entanto, uma nação não se faz forte sacrificando seus próprios princípios em altares estrangeiros ou eleitorais. Pio XI, em sua crítica à estatolatria, advertiu sobre o perigo de um Estado que se arvora em salvador absoluto, esmagando os direitos e as liberdades em nome de uma ordem artificial. Pio XII, por sua vez, distinguiu o “povo”, sujeito ativo de direitos e deveres, da “massa”, objeto passivo de manipulação, lembrando que a lei deve proteger o primeiro e não submeter-se à paixão da segunda.
A responsabilidade primordial do Presidente, como guardião da Constituição, não é terceirizável ao Poder Judiciário. Sancionar um texto com vícios constitucionais claros apenas para adiar um embate político com o Congresso ou para acenar ao cenário externo é uma abdicação grave do dever de justiça. É converter o Poder Executivo de sentinela em mero passador de recibos, empurrando para o Supremo Tribunal Federal a tarefa de desfazer os nós que ele próprio permitiu atar. Isso não só fragiliza o sistema de freios e contrapesos, mas gera uma perigosa insegurança jurídica, submetendo os cidadãos à incerteza da validade das leis.
A virtude da justiça exige que a lei seja observada em sua inteireza e que os direitos sejam protegidos sem barganhas. A veracidade, por sua vez, demanda que se chame as coisas por seu nome: o que é inconstitucional, ainda que apenas “duvidoso” aos olhos de conveniência política, deve ser tratado como tal. Não há paz duradoura nem destino comum da nação edificados sobre areia movediça de compromissos com o que é legalmente falho. O governo, em vez de se escudar em justificativas pragmáticas, deveria usar o poder do veto como o que ele é: uma ferramenta constitucional para garantir que a dignidade e os direitos de cada cidadão sejam, de fato, a primeira lei da República.
O veto presidencial, neste caso, não seria um sinal de fraqueza ou conivência, mas de fortaleza moral e de respeito inegociável à Constituição. Um ato de coragem que, longe de enfraquecer o Estado, reafirmaria sua integridade e seu compromisso com a ordem justa. O Brasil não pode permitir que sua Carta Magna se torne um farol intermitente, aceso e apagado ao sabor dos ventos políticos.
Fonte original: Jornal de Brasília
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
