Lei da Dosimetria testa bicameralismo: um vício formal que afeta a arquitetura constitucional. Analisamos a emenda do Senado, a 'humanização seletiva' da pena e a integridade da lei.
Lei da Dosimetria enfrenta ADIs no STF. Artigo examina o vício formal no processo legislativo, a violação do bicameralismo e o impacto na segurança jurídica, além da intenção humanizadora.
Governo federal cogita sancionar o PL Antifacção, apesar de vícios constitucionais. Isso desafia a presunção de inocência e a própria lei, tornando essencial o veto presidencial.