STF Reabilita ATS: Privilégio Judicial e Risco Fiscal

A saúde fiscal de uma nação, mais que um mero balanço de números, é o arcabouço sobre o qual se ergue a confiança pública e se assenta a estabilidade da vida comum. Quando esse alicerce é abalado por uma interpretação que, a pretexto de preencher lacunas, restaura privilégios expressamente extintos pela soberania legislativa, não se está apenas a reajustar uma remuneração, mas a corroer a própria estrutura da ordem jurídica e moral. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reabrir caminho para o adicional por tempo de serviço (ATS) para juízes e procuradores federais, um benefício derrubado por Emenda Constitucional em 2003, é um exemplo notório de como o particular, sob a roupagem do legalismo, pode prevalecer sobre o destino comum da nação.

O adicional, que permite um acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35% da remuneração, e que, somado a outras verbas indenizatórias, pode elevar os ganhos para até 70% acima do teto constitucional, foi extirpado do ordenamento jurídico há quase duas décadas por clara deliberação do Congresso Nacional. A tese agora aprovada pelo STF, que argumenta a ausência de uma lei ordinária sobre o teto remuneratório como justificativa para permitir tais “parcelas de valorização por tempo de antiguidade”, é uma manobra que inverte a lógica da autoridade e da justiça. Não se trata aqui de uma simples regra de transição, mas da reabilitação de um mecanismo que o Legislativo, legitimamente, buscou eliminar, gerando um descompasso entre os poderes e uma distorção perigosa na gestão da coisa pública.

Reconhece-se o argumento de que a ausência de detalhamento legislativo pode gerar insegurança. Contudo, a independência da magistratura, um bem fundamental para o Estado, não pode ser defendida à custa da subversão do regime legal e da fragilização das finanças públicas. A própria Ministra Cármen Lúcia, ao ressalvar que “esse tipo de vantagem deveria nascer de lei”, aponta para o caminho da retidão. A interpretação de uma “lacuna” para se criar privilégio, quando a vontade expressa da lei (via emenda constitucional) já havia se manifestado, transfigura o Poder Judiciário em legislador de si mesmo, incorrendo em uma forma sutil de estatolatria, onde uma parte do Estado se sobrepõe ao seu conjunto e ao povo que deveria servir.

O impacto fiscal, com o risco de um efeito cascata em outras carreiras e o potencial retroativo de pagamentos que podem superar R$ 16 mil mensais para alguns, é um fardo pesado para o Tesouro Nacional e, em última instância, para o contribuinte brasileiro. A justiça social exige que os recursos públicos sejam geridos com honestidade e temperança, servindo ao bem de todos, e não à manutenção de uma “selva remuneratória” onde poucos prosperam às custas da estabilidade fiscal e da equidade. A ordem dos bens exige que o particular interesse de uma corporação, ainda que legítimo em seu desejo de valorização, ceda diante do bem comum e da sustentabilidade das contas do Estado.

É um paradoxo à Chesterton que, na busca por uma suposta “segurança jurídica”, se produzam as condições para uma insegurança maior: a da previsibilidade orçamentária e da própria coesão do regime jurídico. O Judiciário, ao invés de atuar como guardião da ordem estabelecida e dos limites constitucionais, torna-se agente de sua flexibilização quando se trata de seus próprios interesses. A humildade institucional exigiria que um poder não sobrepusse sua interpretação à clara vontade legislativa de um poder irmão, especialmente em matéria de tamanha relevância fiscal e social.

Esta decisão não apenas reabilita um privilégio, mas institucionaliza a exceção, fragilizando o teto remuneratório e consolidando a assimetria entre as carreiras públicas e a realidade do cidadão comum. Cria-se um precedente perigoso onde a dificuldade política de o Congresso enfrentar certos lobbys é convenientemente utilizada como pretexto para a via judicial. Tal desvirtuamento do papel do Supremo enfraquece a credibilidade das instituições e o senso de responsabilidade compartilhada que deveria pautar a administração pública.

A verdadeira ordem justa não se ergue sobre pilares de privilégios corporativos, mas sobre o respeito inegociável à lei, à separação de poderes e à primazia do bem comum. É um edifício que, ao elevar a cúpula dos seus próprios ministros com ganhos acima da regra geral, fragiliza o solo sob os pés de todos os cidadãos e da própria legitimidade do Estado.

Fonte original: O Cafezinho