A entrada de uma criança no universo digital não é como pisar num jardim sereno, mas numa vasta cidade em constante mutação, cheia de promessas e perigos. É essa percepção, justa e necessária, que anima a intenção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, agora em vigor. Contudo, a boa intenção de uma lei, por mais louvável que seja, não basta; é preciso que sua arquitetura e aplicação não desconstruam o tecido vital da sociedade que busca proteger.
Não demorou para que os primeiros alertas soassem. Dois sistemas operacionais de software livre e código aberto, MidnightBSD e Arch Linux 32, anunciaram sua retirada do Brasil, alegando a impossibilidade de cumprir as exigências da nova legislação. Para projetos que nascem do voluntariado, sem fins lucrativos e com orçamentos quase inexistentes, a demanda por mecanismos de verificação de idade “auditáveis” e a necessidade de um representante legal no país se apresentam como um obstáculo intransponível. Clamam que a lei foi talhada para grandes corporações, não para o pequeno, o descentralizado, o feito por paixão e não por lucro.
É aqui que a voz da justiça se faz premente. A Igreja, ao longo de seu Magistério Social, sempre defendeu o princípio da subsidiariedade, tão caro a Pio XI: o que as comunidades menores podem fazer por si mesmas, o Estado não deve tomar para si. Da mesma forma, aquilo que o Estado impõe, deve fazê-lo com proporcionalidade, distinguindo entre o gigante da tecnologia e o modesto corpo intermediário que, com recursos escassos, contribui para o bem comum digital. Não é justo impor o mesmo fardo a quem mal sustenta a si mesmo e a quem possui exércitos de advogados e engenheiros.
Os defensores da lei, como Paulo Rená, apontam que as exigências podem ser menos assustadoras na prática: um representante legal pode ser uma pessoa física, um advogado, e a aplicação das sanções se dará com razoabilidade e devido processo. Mas a veracidade nos obriga a confrontar a realidade: a mera possibilidade de multas de milhões de reais é suficiente para compelir projetos voluntários a uma retirada preventiva. O custo de um processo legal, mesmo que vitorioso no fim, é proibitivo para quem vive de doações e paixão. Há uma preocupação legítima com a insegurança jurídica e financeira para quem inova na garagem.
A proteção da criança e do adolescente é um imperativo moral inegociável, e o Estado tem o dever de agir para garantir um ambiente digital mais seguro. Mas, como observaria Chesterton em seu peculiar modo de argumentar, muitas vezes, na tentativa de defender um muro, acabamos por derrubar a casa inteira. Quando a ânsia regulatória, por falta de prudência ou discernimento, sufoca a base da inovação e da colaboração descentralizada, ela pode, paradoxalmente, empobrecer o ambiente digital para todos, inclusive para as crianças, que perdem acesso a ferramentas diversas e, por vezes, mais transparentes em sua natureza de código aberto.
A solução não está em abandonar a proteção, mas em refinar a aplicação. É urgente que a ANPD e os formuladores da lei publiquem diretrizes claras, mecanismos de adaptação e, quiçá, isenções ponderadas para projetos sem fins lucrativos e de código aberto. A justiça exige que se dê a cada um o seu devido, e o devido ao pequeno não é o mesmo que o devido ao grande. Que se busque o diálogo, a escuta atenta das realidades e a vontade de encontrar soluções que conciliem a defesa intransigente da inocência com o fomento de um ecossistema digital rico e diversificado, onde a liberdade ordenada possa florescer.
A proteção da inocência não pode se erguer sobre as ruínas da liberdade responsável, nem a boa intenção justificar a desproporção. Que a justiça, temperada pela prudência, saiba discernir o peso de cada ombro digital, para que o bem comum, afinal, se construa sobre a verdade e a equidade.
Fonte original: globo.com
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
