Novo
Uncategorized
Decretos do Executivo Testam Limites do Marco Civil da Internet
Decretos presidenciais buscam regular o Marco Civil da Internet, mas excedem a funΓ§Γ£o do Executivo. AmeaΓ§am a liberdade de expressΓ£o e o devido processo legal, gerando inseguranΓ§a jurΓdica.