O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou o programa TCE Pró-Mulher nesta quarta-feira, 11 de março, para fornecer suporte permanente aos municípios na elaboração e execução de planos de combate à violência doméstica. O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 14.899/2024 no estado, que atualmente registra a terceira maior taxa de feminicídios do país, com 2,7 mortes para cada 100 mil mulheres.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que 53 casos de feminicídio foram contabilizados em Mato Grosso em 2025, um aumento de 11% em relação a 2024, ano em que o estado apresentava a maior taxa nacional. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que o programa "será um instrumento de transformação social. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de orientar, induzir políticas públicas e garantir que cada município tenha metas concretas para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero." Falhas de planejamento, como a falta de orçamento e articulação institucional, já haviam sido apontadas em auditorias operacionais anteriores do TCE-MT.
O TCE Pró-Mulher prevê a capacitação contínua de gestores, o acompanhamento da execução das políticas públicas e o incentivo à adoção de boas práticas, com uma premiação anual para os municípios de melhor desempenho. O conselheiro Waldir Teis alertou que "Entes federativos sem planejamento estruturado tendem a não atender os requisitos exigidos para transferências voluntárias. Para a erradicação da violência de gênero é indispensável a coordenação institucional capaz de transformar recursos em resultados concretos." A auditora pública Simony Jin sugeriu a criação de alternativas como "um gabinete, um departamento" para municípios com menos estrutura. A legislação estabelece que os planos devem ter vigência de dez anos e ser atualizados a cada dois anos.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Willian Brito, destacou que a implementação dessas políticas será avaliada nas contas anuais de governo, reforçando que "Enquanto houver um feminicídio, nossa missão não está cumprida." Dados do secretário-adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), coronel PM Fernando Galindo, indicaram que, dos 53 feminicídios de 2025, 80% das vítimas não tinham denúncia anterior e 87% não possuíam medida protetiva. A auditoria do Tribunal também revelou que mais de 90% das prefeituras não possuíam ações ou previsão orçamentária específica. O evento de lançamento foi realizado em parceria com o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça (TJMT), o Ministério Público do Estado (MPMT), a Defensoria Pública e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso (ABMCJ-MT).
O lançamento do programa TCE Pró-Mulher, embora apresente uma resposta necessária à alarmante crise de feminicídios em Mato Grosso, revela implicitamente a profunda falência estrutural do Estado na proteção de suas cidadãs. A iniciativa surge como uma medida corretiva, impulsionada por uma nova legislação e por taxas de violência que colocam o estado em patamar inaceitável, e não como fruto de uma política proativa de garantia de direitos. A ênfase na "fiscalização" e "orientação" de um programa que se inicia após o estado registrar a terceira maior taxa de feminicídios do país em 2025, com um aumento significativo, sublinha uma lacuna histórica na priorização da vida das mulheres.
As assimetrias de poder aqui se manifestam não apenas nas relações interpessoais que culminam na violência, mas na própria omissão e desmobilização institucional que a precede. A constatação de que mais de 90% das prefeituras não possuíam ações ou previsão orçamentária específica para combater a violência de gênero é um indicativo gritante da desvalorização da vida e da segurança das mulheres na agenda pública. Esta falha sistêmica, ao deslegitimar a experiência e a demanda por segurança, configura uma negação de reconhecimento e redistribuição de recursos, conforme analisado por Nancy Fraser. A ausência de denúncias prévias em 80% dos casos de feminicídio e a falta de medidas protetivas em 87% das vítimas apontam para uma desconfiança arraigada nas instituições e uma profunda barreira para que as mulheres exerçam suas capacidades fundamentais, como a integridade corporal e a liberdade de viver sem violência, um pilar da abordagem de justiça de Martha Nussbaum.
O problema, portanto, transcende a mera "falha de planejamento" ou "falta de orçamento", revelando-se como um sintoma de uma cultura patriarcal e de uma negligência crônica do poder público. A vinculação de transferências voluntárias a "planejamentos estruturados" pode, paradoxalmente, aprofundar as desigualdades, penalizando municípios com menor capacidade técnica e administrativa, em vez de oferecer o suporte e o investimento necessários para que todos os entes federativos consigam desenvolver políticas públicas inclusivas e eficazes. A criação de "gabinetes" para municípios menores, embora bem-intencionada, soa como uma solução paliativa diante da magnitude de um problema que exige uma reestruturação profunda e um compromisso orçamentário e político inequívoco.
Para além da fiscalização e premiação, a verdadeira transformação exige políticas públicas que ataquem as raízes da violência de gênero. Isso implica investir massivamente na educação para a equidade desde a base, na capacitação contínua e especializada de todos os agentes públicos – da segurança à saúde –, e na construção de uma rede de apoio psicossocial robusta e acessível. A democratização da participação popular, com o empoderamento de coletivos de mulheres e organizações da sociedade civil na formulação e monitoramento dessas políticas, é igualmente fundamental para garantir que as soluções correspondam às reais necessidades das vítimas e da sociedade. A erradicação da violência de gênero não será atingida apenas pela conformidade legal, mas por uma profunda mudança cultural e pela garantia de direitos fundamentais que priorize a vida e a dignidade das mulheres como o centro de qualquer projeto de nação.
TCE Pró-Mulher: Combate ao Feminicídio em Mato Grosso
O lançamento do programa TCE Pró-Mulher em Mato Grosso, uma resposta inequívoca às alarmantes taxas de feminicídio no estado, é um gesto que, por sua própria existência, atesta a urgência de uma crise social. A iniciativa do Tribunal de Contas, ao propor um arcabouço para a elaboração e execução de planos municipais de combate à violência doméstica, revela uma percepção da necessidade de ordem, planejamento e responsabilidade fiscal na governança pública, buscando induzir uma ação concreta e coordenada onde a omissão tem sido a regra.
Análise Crítica: Ações Corretivas e Lacunas Históricas
Contudo, a reflexão sobre tal medida não pode ser meramente instrumental. A crítica incisiva de que o programa emerge como uma ação corretiva e tardia, e não como fruto de uma política proativa, aponta para uma dimensão mais profunda da questão. A falha de planejamento e a ausência de previsão orçamentária em vasta maioria dos municípios, somadas à trágica estatística de que grande parte das vítimas de feminicídio não possuía denúncia prévia ou medida protetiva, revelam mais do que uma mera lacuna administrativa; elas são sintomas de uma negligência histórica e de uma desvalorização da vida humana feminina que precede a formalidade das leis. Aqui, a sabedoria de Aristóteles nos recorda que o fim último da comunidade política é o bem-viver de seus cidadãos, e a persistência de tal violência indica um desvio grave de sua vocação.
O Impacto Social e Moral da Violência de Gênero
Não se trata, pois, de um problema redutível à tecnocracia gerencial, mas de uma questão que toca a fibra moral da sociedade. A incapacidade de proteger a vida de suas mulheres, evidenciada pela escalada dos feminicídios, sinaliza um esgarçamento do próprio tecido social. Quando as instituições falham em prover segurança e justiça, a confiança se erode, e a capacidade dos indivíduos de exercerem suas capacidades fundamentais, como a integridade corporal e a liberdade de viver sem medo, é irremediavelmente comprometida. A violência de gênero, em sua dimensão mais abjeta, não é um mero delito, mas uma afronta à dignidade inerente à pessoa humana.
Fundamentos Filosóficos: Vida, Dignidade e o Bem Comum
Nesse contexto, os princípios da lei natural e do bem comum, tão caros a São Tomás de Aquino, oferecem um alicerce inabalável. A vida humana é um dom sagrado e inviolável, e sua proteção constitui um imperativo moral e a pedra angular de toda sociedade justa. O feminicídio é, portanto, um ataque direto a esses fundamentos. O programa do TCE, ao estabelecer metas e fiscalizar a alocação de recursos, cumpre um papel na busca pela ordem jurídica. Entretanto, a prudência nos adverte que a mera conformidade legal, por mais necessária que seja, é insuficiente se desacompanhada de uma transformação mais ampla das mentalidades e das práticas sociais.
Para Além da Legislação: Subsidiariedade e Transformação Cultural
A superação do debate, por conseguinte, não reside em descartar a necessidade de rigor institucional, mas em elevá-la a uma perspectiva mais abrangente. O princípio da subsidiariedade, central à Doutrina Social da Igreja, nos orienta a que o auxílio dos níveis superiores do governo aos inferiores não seja meramente de exigência de resultados, mas de capacitação e suporte. Em vez de penalizar municípios com menor estrutura, a ação estatal deve investir em sua capacidade real de implementar políticas eficazes, seja através de formação contínua, apoio técnico ou, como se sugere, pela criação de estruturas dedicadas. A preocupação com a “cultura patriarcal” e a “negligência crônica” apontada pela crítica encontra eco nas ponderações de Alasdair MacIntyre, que nos alerta para a necessidade de virtudes em instituições e comunidades morais para que estas funcionem de modo verdadeiramente humano, e não como meras engrenagens burocráticas.
Estratégia Abrangente: Educação, Apoio e Prevenção
Assim, a verdadeira erradicação da chaga do feminicídio exige uma estratégia que una a robustez da governança à profundidade da transformação cultural. Os planos decenais e os mecanismos de fiscalização são instrumentos válidos, mas devem ser apenas um dos pilares. É imperativo que o Estado, em parceria com a sociedade civil e as famílias, invista maciçamente na educação para a equidade, na promoção do respeito mútuo e na formação de uma cultura de solidariedade e valorização da vida humana desde os seus primeiros anos. A prevenção da violência não pode ser uma mera obrigação imposta, mas uma prática enraizada no ethos de cada comunidade, fortalecida por redes de apoio psicossocial acessíveis e eficazes.
Conclusão: Justiça e Civilidade na Proteção da Mulher
A elevação do debate, em suma, conduz-nos à compreensão de que o combate à violência contra a mulher transcende a gestão pública e a segurança. É, em sua essência, uma questão de justiça fundamental e de construção de um bem comum que seja verdadeiramente inclusivo e protetor. Somente quando a dignidade de cada mulher for inequivocamente reconhecida e protegida em todas as esferas da existência, poderemos afirmar que a missão foi cumprida, e que a sociedade alcançou um patamar mais elevado de civilidade, onde a vida e a segurança florescem em plenitude.
Fonte original: O Documento
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.