15 de Março em Santa Catarina: Legado e Legitimidade Democrática

A 15 de março, no calendário político catarinense, evoca uma sequência de posses governamentais sob um regime que alternou a imposição com a expectativa democrática. Celebrar a continuidade de obras e o progresso material é um gesto quase instintivo, uma homenagem à pujança de Santa Catarina. Mas a verdadeira medida de um legado não reside apenas na solidez das pontes ou na extensão das linhas telefônicas; ela se aninha, sobretudo, na legitimidade do solo onde essas realizações foram plantadas.

Os seis governadores que, de 1971 a 1990, assumiram o Palácio da Agronômica nessa data — três indicados e três eleitos — deixaram, inegavelmente, marcas na infraestrutura e na modernização administrativa do estado. Colombo Machado Salles, com seu Projeto Catarinense de Desenvolvimento, criou a Casan e o Sistema de Defesa Civil; Antônio Carlos Konder Reis modernizou o setor elétrico e a gestão, criando Fatma e Fapesc; e Jorge Bornhausen valorizou o magistério. Mais tarde, Esperidião Amin, o primeiro eleito pelo voto popular, implementou o plano "Prioridade aos Pequenos" e incentivou a cultura local; Pedro Ivo Campos, com foco em descentralização e políticas sociais; e Vilson Kleinübing, que priorizou o ajuste fiscal e reformas administrativas, fomentando polos de tecnologia. É justo reconhecer que, em aspectos concretos, houve um esforço notável para impulsionar o crescimento e o desenvolvimento.

Contudo, a celebração acrítica dessas conquistas, sem um escrutínio rigoroso de sua base moral e política, empobrece a leitura da história. A Doutrina Social da Igreja nos ensina, desde Leão XIII, que a liberdade ordenada e a primazia da família e dos corpos intermediários são pilares irrenunciáveis de uma sociedade justa. Pio XI aprofundaria essa visão com o princípio da subsidiariedade, que fortalece as instâncias menores e não esmaga os corpos vivos da sociedade sob o peso de um Estado centralizador. E Pio XII nos alertaria para a perigosa distinção entre um "povo", sujeito ativo de seu destino, e uma "massa", mero objeto de manipulação e imposição.

A indicação de governadores, por mais eficientes que se mostrassem em seus gabinetes, é uma ferida profunda na soberania do povo. Não se trata de negar a importância do progresso material, mas de indagar o custo invisível, porém real, de sua obtenção. A ausência de um mandato popular genuíno, a aprovação protocolar por uma assembleia controlada e a explícita homenagem a um líder ditatorial na escolha da data de posse não são meros detalhes procedimentais. São indicadores de uma assimetria de poder que cerceava a livre expressão, a participação cívica e, em última instância, a própria justiça da ordem política.

Chesterton, em sua sanidade paradoxal, talvez risse da pretensão de que uma tecnocracia possa, por si só, construir uma sociedade verdadeiramente livre e próspera. A "loucura lógica" das ideologias frequentemente confunde o meio com o fim, a eficiência com a legitimidade, e o planejamento com a verdadeira autogovernança. O desenvolvimento que não emana da livre deliberação e da participação do povo, por mais edifícios que erga, carece de raízes profundas na alma da comunidade, onde as associações livres e os corpos intermediários florescem.

A historiografia não pode se contentar em ser um inventário de obras, sob pena de mascarar a verdade por trás do verniz do progresso. A verdadeira veracidade exige que se narre não só o que foi construído, mas também o que foi reprimido; não apenas o que se ganhou, mas o que se perdeu em termos de direitos e liberdades civis. A humildade histórica nos impõe reconhecer que a obra humana, quando destituída de sua fonte legítima, pode trazer benefícios imediatos, mas jamais a plenitude de uma vida social ordenada e verdadeiramente livre, em que o Estado serve ao cidadão e não o inverte.

Os legados se entrelaçam, sim, mas não se igualam. Há uma diferença essencial entre o progresso que brota de um terreno fértil de liberdade e o avanço que é imposto por uma mão forte, mesmo que bem-intencionada. O primeiro constrói uma civilização; o segundo pode apenas pavimentar um caminho. O desafio, para Santa Catarina e para o Brasil, é não cair na tentação de julgar o passado apenas pelos seus frutos visíveis, ignorando a natureza do solo que os produziu.

O passado, com suas luzes e sombras, nos adverte que nenhuma prosperidade material é sustentável sem a pedra angular da legitimidade democrática.

Fonte original: ND