A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 5 de março de 2026, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, resultado de um consenso entre governo, oposição e partidos de centro após dias de articulação, prevê a possibilidade de impedir a progressão de regime para autores de crimes graves, incluindo integrantes de facções. A votação ocorreu após a retirada da proposta de redução da maioridade penal do texto pelo relator.
Entre as medidas aprovadas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios. Ela institui um regime jurídico especial para organizações criminosas, permitindo sanções mais rigorosas, limites à progressão de regime e confisco ampliado de bens. O texto também amplia a atuação da Polícia Federal para investigar crimes transestaduais ou internacionais e autoriza a criação de polícias municipais comunitárias. Para o financiamento, a proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com a União repassando 50% dos recursos aos estados. A parcela da arrecadação de apostas esportivas destinada à segurança pública será aumentada de 13,6% para 30%. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a comissão especial "se dedicou, ao longo dos últimos meses, em ouvir especialistas, autoridades do governo federal, governadores". O relator, Mendonça Filho (União-PE), declarou que "a Casa fez prevalecer a autonomia federativa, a autonomia dos Estados", visando "integração e cooperação" em vez de coordenação centralizada.
A proposta foi aprovada por amplo apoio partidário, com a federação PSOL-Rede sendo a única a orientar contra. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comemorou, declarando que "a proposta do nosso Governo é uma proposta que hoje se consagra vitoriosa". Em contrapartida, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que "o relator inverteu a lógica da PEC, o governo queria centralizar recursos e condicionar repasses", e que "a única contribuição para PEC da Segurança foi retirar a redução da maioridade penal". O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) criticou o texto, classificando-o como "punitivista e encarceredor e contrário àquilo que a gente acredita por principio", e indicou que seu partido votaria favoravelmente se o texto original do governo tivesse sido mantido. A PEC necessita de três quintos dos votos dos deputados, ou seja, 308 votos, para passar. Após a aprovação em primeiro turno, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara e seguir para o Senado antes de sua promulgação.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, celebrada como um amplo consenso parlamentar, revela mais as profundas assimetrias de poder e as abordagens estruturais equivocadas em relação à criminalidade do que qualquer avanço genuíno na promoção da justiça social. Ao invés de uma reorientação radical, a PEC insiste em uma lógica punitivista e encarceradora, que, sob o pretexto de garantir a segurança, tende a aprofundar as desigualdades sociais e a precarização das vidas das populações mais vulneráveis. O foco no endurecimento de penas e na restrição de direitos fundamentais, como a progressão de regime, obscurece a urgência de debater as causas profundas da violência.
A tese da PEC da Segurança Pública, com seu reforço à repressão e à ampliação do confisco de bens, impacta desproporcionalmente os estratos sociais já marginalizados. Como bem elucida Silvio Almeida em suas análises sobre a estrutura do racismo, a máquina penal no Brasil opera seletivamente, criminalizando a pobreza e a cor da pele, transformando corpos negros e periféricos em alvos preferenciais do sistema. A promessa de mais rigor contra "facções" e crimes graves, embora soe como uma resposta eficaz, frequentemente se traduz na intensificação da vigilância e da repressão em comunidades empobrecidas, sem atacar as complexas redes de corrupção e os privilégios que muitas vezes blindam os verdadeiros operadores do crime organizado e da sonegação em grandes escalas.
A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e o aumento do financiamento, embora possam sugerir uma maior integração e eficiência, correm o risco de apenas fortalecer instituições que replicam as lógicas de controle social existentes. Como nos alerta Thomas Piketty em suas investigações sobre a dinâmica do capital e da desigualdade, a mera injeção de recursos sem uma profunda reforma estrutural e sem um redirecionamento dos objetivos pode simplesmente consolidar e expandir um aparato que perpetua as assimetrias. A criação de "polícias municipais comunitárias", sem um controle social rigoroso e uma efetiva participação popular na definição de suas diretrizes, pode facilmente se converter em ferramentas de patrulhamento e segregação, afastando-se da construção de uma segurança pública verdadeiramente inclusiva e democrática.
Para uma segurança pública que transcenda o mero controle e a punição, é imperativo um investimento massivo em políticas públicas inclusivas: educação de qualidade e emancipadora, como defendia Paulo Freire, programas de geração de renda, acesso à saúde e moradia. A democratização da segurança passa pela desmilitarização das polícias, pelo controle externo de suas ações e pela priorização da prevenção em detrimento da repressão. Somente ao combater as desigualdades estruturais, garantindo direitos fundamentais e promovendo a participação popular, poderemos construir uma sociedade onde a segurança seja um direito coletivo e não uma justificação para a exclusão e o encarceramento em massa.
PEC da Segurança Pública: Tensão entre Justiça e Ordem no Brasil
A contínua busca por uma segurança pública que responda eficazmente aos desafios do Brasil é um tema perene, e a recente Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, reacende o debate sobre os caminhos que a nação deve trilhar. Embora a urgência de combater a criminalidade seja um clamor uníssono, a forma como essa resposta se materializa na legislação suscita tensões fundamentais, forçando-nos a inquirir sobre a natureza da justiça, da ordem e do bem comum que desejamos edificar.
O Debate sobre Repressão vs. Causas Sociais
De um lado, a iniciativa legislativa busca fortalecer o aparato estatal, endurecer penas para crimes graves e integrar esforços entre os entes federativos, refletindo uma legítima preocupação com a proteção da vida e do patrimônio dos cidadãos. A esperança é que tais medidas tragam maior estabilidade e dissuadam a ação criminosa, especialmente a de facções organizadas, cujos tentáculos se estendem por todo o tecido social. Contudo, essa visão, quando focada de maneira quase exclusiva na repressão, arrisca-se a ignorar a complexidade da realidade social, como nos adverte Alasdair MacIntyre em sua crítica à fragmentação da moralidade e da razão prática em nossa era; uma política desprovida de um substrato ético robusto e de uma visão holística do ser humano pode gerar mais problemas do que soluções duradouras.
De outro lado, ecoam as vozes que alertam para o perigo de um Estado meramente punitivista, que, ao invés de curar as chagas sociais, as aprofunda. A preocupação de que o rigor da lei seletivamente atinja as populações mais vulneráveis, em vez de atacar as causas profundas da violência, é válida e merece nossa atenção. Políticas que priorizam o encarceramento em massa sem oferecer caminhos para a reintegração social ou sem investir maciçamente em educação e oportunidades, correm o risco de perpetuar um ciclo vicioso de marginalização e violência, alimentando a própria espiral que se propõem a combater.
Prudência e Bem Comum: Lições de Aristóteles e Aquino
Para superar esta dicotomia estéril, é imperativo que a prudência, virtude tão cara a Aristóteles, guie nossos legisladores. A verdadeira sabedoria prática exige que busquemos o justo meio-termo, evitando tanto a complacência com o crime quanto a crueldade desmedida. A justiça, ensina-nos o Estagirita, é a virtude que ordena as relações entre os homens, distribuindo a cada um o que lhe é devido. Isso implica proteger o inocente e punir o culpado de forma proporcional, mas também reconhecer a dignidade intrínseca de cada pessoa, mesmo do ofensor, e a necessidade de que a lei sirva ao florescimento humano.
São Tomás de Aquino, por sua vez, complementa essa visão ao nos lembrar que o propósito da lei é o bem comum. Uma legislação de segurança pública, portanto, não pode se restringir à mera coerção, mas deve ser um instrumento que conduza a sociedade à ordem, à paz e à virtude. A lei natural exige que a vida seja protegida desde a concepção e que a ordem social seja mantida, mas também que a subsidiariedade seja respeitada, permitindo que as comunidades locais participem ativamente da construção de sua segurança. Isso significa que, embora a repressão ao crime seja um dever do Estado, ela deve ser acompanhada por um compromisso inabalável com a justiça social, a dignidade humana e a solidariedade, elementos essenciais da Doutrina Social da Igreja.
Equilíbrio Essencial: Repressão, Prevenção e Dignidade Humana
Assim, a superação deste debate não reside em escolher entre repressão e prevenção, entre ordem e justiça social, mas em abraçar a ambas como faces inseparáveis da mesma moeda. É preciso implementar com rigor o arcabouço legal para combater o crime, garantindo a autonomia federativa e a cooperação eficaz, como a PEC propõe, mas simultaneamente investir de forma decisiva em políticas de educação, saúde, habitação e geração de renda. A criação de polícias municipais comunitárias, por exemplo, deve ser acompanhada de mecanismos robustos de controle social e de uma profunda formação em direitos humanos, para que se tornem verdadeiros agentes de cidadania e proximidade, e não meros instrumentos de controle.
Uma segurança pública verdadeiramente robusta e moralmente fundada é aquela que não teme ser forte no combate à injustiça e à violência, mas que também é generosa e previdente em semear as condições para que nenhum cidadão seja levado ao caminho do crime pela desesperança. Somente ao enxergar o ser humano em sua totalidade, com suas responsabilidades e suas necessidades, e ao buscar um equilíbrio prudente entre o rigor da lei e o calor da solidariedade, poderemos alçar o debate sobre segurança a um patamar que honre a dignidade de cada pessoa e promova o bem comum de toda a nação.
Fonte original: Tribuna do Sertão
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
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