Vinte anos são um marco que convida à celebração e ao autoelogio, especialmente quando os números se apresentam volumosos e promissores. O recorde de quase 24 milhões de pequenas empresas ativas no Brasil, com um crescimento notável e a promessa de milhões de empregos gerados, pinta um quadro de pujança e de uma inclusão produtiva sem precedentes. Quem negaria o valor da agilidade na abertura de um negócio, ou a vitalidade de um setor que, de fato, responde por parcela majoritária das empresas formais e novas vagas no país?
Contudo, a verdadeira medida do progresso não reside apenas na quantidade de CNPJs ou na velocidade com que se preenche um formulário, mas na qualidade e na dignidade que estas novas formas de trabalho oferecem ao homem. E aqui, o tecido social brasileiro, sob a roupagem cintilante do ‘empreendedorismo’, revela rasgos preocupantes que exigem uma análise para além da contabilidade superficial.
A proliferação do Microempreendedor Individual (MEI), exaltada como inclusão, esconde, em muitos casos, uma distorção grave da ordem justa: a ‘pejotização’. Antigos empregados são incentivados, ou mesmo coagidos, a abrir um CNPJ para continuar prestando os mesmos serviços, sob a aparência de autonomia, mas despidos de direitos trabalhistas e previdenciários essenciais. O que se ganha em flexibilidade aparente, perde-se em segurança, estabilidade e proteção social – um custo silencioso transferido do empregador para o indivíduo, sob a bandeira de uma liberdade que, em essência, é coagida.
São Tomás de Aquino, em sua análise da lei natural, recorda-nos que a ordem dos bens exige que o bem do indivíduo, especialmente sua capacidade de sustento digno, seja garantido em qualquer sistema econômico. A Doutrina Social da Igreja, desde Leão XIII e Pio XI, defende a primazia do trabalho sobre o capital e a necessidade de um salário justo que permita ao trabalhador sustentar sua família com decência. As ‘associações livres’ e os ‘corpos intermediários’ não são apenas para a eficiência econômica, mas para a proteção da pessoa contra a tirania do Estado ou do capital, garantindo que a subsidiariedade não se torne pretexto para a desresponsabilização.
A facilidade de abrir uma empresa, que leva o tempo médio a menos de um dia, não se traduz em facilidade de mantê-la ou fazê-la prosperar. A alta taxa de mortalidade dos negócios, especialmente dos MEIs, é um atestado amargo de que a mera formalização burocrática não cria, por si só, um ambiente de empreendedorismo robusto e sustentável. Tal frenesi de aberturas, desacompanhado de garantias de sustentabilidade e de uma rede de apoio eficaz que não se reduza à mera propaganda, revela uma ausência de veracidade na narrativa oficial. É a loucura lógica de um sistema que celebra o ato de plantar sem questionar a profundidade do solo ou a qualidade da semente.
Urge, portanto, que as políticas públicas para os pequenos negócios, após vinte anos, passem de uma contabilidade de números para uma avaliação da vida. É preciso distinguir o verdadeiro empreendedorismo, fruto da laboriosidade e da iniciativa livre, da ‘pejotização’ que avilta o trabalhador. A justiça social exige que os limites do faturamento sejam revistos, sim, mas também que se protejam os direitos fundamentais do trabalho e que se estimulem corpos intermediários que defendam o pequeno, sem transferir-lhe o risco da grande empresa.
Não basta inaugurar milhões de CNPJs; é preciso edificar, com cuidado e lealdade, um ambiente onde o trabalho humano floresça em sua plenitude, garantindo que o brilho aparente dos recordes não ofusque a dignidade de quem, na base, luta por seu pão de cada dia com segurança e respeito.
Fonte original: Correio Braziliense
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
