Justiça: Fim dos Penduricalhos e Aposentadoria Compulsória

O edifício da justiça, sustentáculo de qualquer civilização que se pretenda livre e ordenada, padece hoje de uma intervenção cirúrgica delicada. O debate sobre a aposentadoria compulsória remunerada e o fim dos famigerados “penduricalhos” na magistratura não é uma querela meramente burocrática, mas uma disputa pelo próprio ethos do serviço público, que se vê tensionado entre a legítima demanda por moralidade e o risco de desmantelar garantias essenciais à independência judicial. Fatos recentes, como a decisão do ministro Flávio Dino sobre a inconstitucionalidade da aposentadoria remunerada pós-Reforma da Previdência e o iminente julgamento do STF sobre as verbas extrateto, expõem as fissuras que precisam ser reparadas.

Há, sem dúvida, uma preocupação genuína e razoável em relação à segurança jurídica e à preservação da independência do Judiciário. A ideia de que a remoção sumária de certas compensações ou a alteração das regras de sanção máxima possa expor os magistrados a pressões políticas e midiáticas não é um argumento para ser desprezado de pronto. Tampouco é leviana a ponderação de que um sistema remuneratório fragilizado poderia desestimular a atração de talentos para a carreira, comprometendo a qualidade da justiça em longo prazo. As contribuições previdenciárias acumuladas, a proporcionalidade da sanção e o perigo de uma precarização em nome de uma falsa moralização são pontos que exigem um discernimento claro.

Contudo, a Doutrina Social da Igreja, desde Leão XIII e Pio XI, tem sido enfática ao traçar os limites da propriedade e da remuneração, sempre submetendo-as ao bem comum e à justiça social. O salário, por mais justo que seja, e os benefícios a ele associados, não podem desvirtuar-se para o privilégio corporativo que ignora a realidade da maioria. A função do magistrado, como bem sublinhou Pio XII ao distinguir o povo da massa, não é um ofício qualquer, mas um munus público, uma alta vocação de serviço que exige mais do que a retribuição financeira: exige a renúncia à pretensão egoísta e o comprometimento inabalável com a reta ordem. Os chamados “penduricalhos”, quando se descolam da compensação por encargos reais e se tornam meros expedientes para furar o teto constitucional, corrompem a própria ideia de justiça distributiva e a equidade que se espera do Estado.

A aposentadoria compulsória remunerada, outrora concebida como uma sanção disciplinar máxima, foi paulatinamente convertida em um tipo de “porta de saída honrosa” para condutas que, em qualquer outro setor, resultariam em exoneração sem vencimentos. É um paradoxo que o guardião da lei possa ser afastado por má conduta e, ainda assim, ver sua aposentadoria integralmente preservada, pagos com os impostos daqueles a quem ele deveria servir. A verdadeira fortaleza institucional reside na integridade de seus membros e na clareza de suas regras de responsabilidade, não em blindagens que, de tanto proteger, acabam por acobertar. A perda do cargo por desvio grave não é um desmantelamento da magistratura, mas a reafirmação de sua dignidade e da ordem moral pública.

Não se trata de cair na tentação de uma economia fiscal milagrosa ou de um ataque generalizado à magistratura, como se todos os seus membros fossem desonestos. O problema não é o dinheiro em si, mas a distorção da virtude da laboriosidade e da responsabilidade, quando o benefício se descola do mérito e da justa causa. É preciso distinguir entre o que é uma legítima compensação por condições especiais de trabalho ou por dedicação extraordinária, e o que se configura como privilégio desarrazoado, fruto de uma casuística que desonra a equidade. A reconstrução da ordem pública exige transparência curricular nas normas de remuneração e uma aplicação dos bens internos das práticas que reabilite o sentido do serviço.

A justiça, portanto, exige que a magistratura seja forte e independente, mas forte na verdade e independente do arbítrio, seja ele externo ou corporativo. As reformas em curso, se bem conduzidas, podem purificar as instituições, reafirmando que o serviço público é um dever compartilhado e que a remuneração deve ser justa, transparente e plenamente submetida ao bem da cidade. A balança que pesa os direitos dos servidores não pode desequilibrar a balança da justiça para o cidadão.

Fonte original: Jornal Estado de Minas | Not�cias Online