O Consultor Jurídico (ConJur) publicou em 9 de março de 2026 um artigo sobre as inovações da Lei 15.230, de 2 de outubro de 2025, que "altera a Lei das Eleições, Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade para alguns cargos eletivos em disputa nas Eleições de 2026". A fonte destacou o tema como relevante para as próximas eleições gerais, apesar de ter sido pouco pontuado no debate.
A idade mínima tem sido condição de elegibilidade desde a Constituição Política do Império do Brasil de 1824, que, em seu Artigo 45, exigia "quarenta annos para cima" para Senador. Atualmente, o artigo 14, parágrafo 3º, VI da Constituição Federal de 1988 estabelece idades de 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, e Prefeito; e 18 anos para Vereador.
A Lei 9.504/97, artigo 11, §2º, inicialmente "determinava que a idade mínima [...] devia ser verificada tendo como referência a data da posse". A Lei 13.165 de 2015 alterou esta regra para vereadores, exigindo a idade mínima de 18 anos até a data-limite para o registro de candidatura, 15 de agosto do ano eleitoral. A Lei nº 15.230/2025, por sua vez, "apenas promoveu a inclusão de nova alínea no § 2º do artigo 11 da Lei das Eleições, sem alteração substancial do conteúdo normativo" para a vereança. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no AgR-REspEl nº 060004638 de 25 de fevereiro de 2025, afirmou que "a circunstância de o candidato ou candidata completar 18 (dezoito) anos antes da data do pleito não configura fato superveniente apto a afastar o impedimento".
Para os cargos do Executivo nas eleições de 2026, a idade mínima segue sendo aferida até a data da posse. A Emenda Constitucional 111/2021 estabelece que, a partir de 2027, esta data será 5 de janeiro para Presidente e Vice-Presidente, e 6 de janeiro para Governadores e Vice-Governadores. Para os cargos legislativos (deputados e senadores) em 2026, a Lei 15.230/2025 introduziu a "posse presumida", definida como "aquela ocorrida no prazo de 90 dias contados da eleição da respectiva Mesa Diretora". Partidos devem atentar para estas regras durante as convenções para evitar indeferimentos de registro.
A descrição técnica das alterações na lei eleitoral, que disciplina a aferição da idade de elegibilidade para diversos cargos, embora apresentada como uma mera atualização processual, implicitamente revela tensões profundas sobre a democratização do espaço político e a equidade no acesso aos direitos fundamentais de participação. A aparente neutralidade do artigo mascara um debate essencial sobre quem pode e quem não pode ocupar posições de poder, e em que condições. A desatenção a esses detalhes, como aponta a própria matéria, é um sintoma da pouca prioridade dada à discussão sobre a representatividade plena e as barreiras estruturais que limitam a participação popular, especialmente de grupos sub-representados.
A alteração na aferição da idade mínima para a vereança e, agora, para os cargos legislativos, deslocando-a da posse para um período anterior (registro de candidatura ou posse presumida), levanta sérias questões sobre assimetrias de poder. A exigência de que jovens candidatos atinjam a idade mínima em um prazo mais curto, por vezes meses antes da própria eleição, cria uma barreira desnecessária e, para muitos, intransponível. Esta medida pode ser interpretada como um mecanismo sutil de exclusão que, embora não explícito, afeta desproporcionalmente a juventude, particularmente aquela oriunda de estratos sociais mais vulneráveis, que enxerga na política um caminho de emancipação. Como argumenta Martha Nussbaum, a plena cidadania exige a capacidade de participação política, e entraves burocráticos podem minar o desenvolvimento dessas capacidades, impedindo que indivíduos exerçam seu direito de influenciar os rumos da sociedade.
A complexidade e a inconstância das regras para diferentes cargos – com o Executivo mantendo a aferição na posse, enquanto o Legislativo adota a "posse presumida" e a vereança, o registro – evidenciam uma falta de coerência que pode gerar insegurança jurídica e, mais grave, desincentivar a participação de novos atores. Tal fragmentação do sistema, conforme a crítica de Boaventura de Sousa Santos ao que ele chama de "democracia de baixa intensidade", expõe as limitações de um arcabouço legal que, sob o verniz da legalidade, continua a reproduzir hierarquias e a confiscar a possibilidade de novas vozes se fazerem ouvir. Em vez de promover a ampliação da base democrática, estas minúcias legislativas podem servir para consolidar o poder de grupos já estabelecidos, dificultando a renovação e a diversidade nas casas legislativas.
Para reverter essa tendência e fortalecer a democratização do processo eleitoral, seriam necessárias políticas públicas inclusivas que simplifiquem e unifiquem os critérios de elegibilidade, preferencialmente aferindo a idade na data da posse para todos os cargos. Isso garantiria que a exigência de maturidade etária não se transformasse em um obstáculo administrativo arbitrário, mas sim em um balizador razoável para os direitos fundamentais. Mais do que isso, a democratização efetiva do acesso aos cargos eletivos passa pela redistribuição de oportunidades, por programas de formação política para jovens e pela superação das desigualdades estruturais que impedem muitos de sequer contemplar a carreira política. Somente assim poderemos construir uma representação verdadeiramente plural e responsiva às demandas de toda a sociedade, com participação popular efetiva.
Idade de Elegibilidade: Maturidade Política e o Bem Comum
A discussão sobre as minúcias da legislação eleitoral, especialmente no que tange à aferição da idade de elegibilidade para os cargos públicos, parece, à primeira vista, um tema de interesse meramente técnico-jurídico. Contudo, em uma análise mais aprofundada, percebe-se que tais disposições tocam em questões fundamentais sobre a natureza da representação política, a capacidade para o governo e o próprio bem-estar da comunidade, convidando-nos a transcender a superficialidade dos procedimentos para refletir sobre os princípios que devem informá-los.
O Debate sobre Inclusão e Experiência
É compreensível a preocupação com a democratização do espaço político e a equidade no acesso aos direitos de participação, como legitimamente apontado por alguns. A ideia de que barreiras burocráticas, mesmo que não intencionais, possam desencorajar a juventude ou grupos sub-representados de engajarem-se na vida pública merece atenção. A vitalidade de uma república, afinal, depende em grande medida da energia e do idealismo de suas novas gerações, e a inconstância legislativa realmente pode gerar insegurança jurídica e desincentivar a contribuição de novos talentos.
A Essência da Maturidade Política
Entretanto, é preciso temperar o anseio pela máxima inclusão com a prudência necessária para o exercício do poder. A exigência de uma idade mínima para o exercício de cargos públicos não surge do mero capricho legislativo, mas de uma antiga e sábia percepção de que certas responsabilidades demandam não apenas boa vontade e inteligência, mas também uma maturidade de juízo e uma experiência de vida que o tempo e a reflexão consolidam. Já Cícero, ao discorrer sobre os deveres do homem público, enfatizava a necessidade de temperança, sabedoria e gravitas, qualidades que raramente se desenvolvem plenamente sem a passagem dos anos. A idade, neste contexto, funciona como um balizador razoável, embora imperfeito, para a expectativa de que o aspirante ao cargo tenha alcançado uma medida de prudência.
Phrónesis e o Bem Comum na Governança
A razão por trás da fixação de idades mínimas reside na busca pelo bem comum. Governar não é uma mera expressão de desejos individuais, mas a árdua tarefa de deliberar e agir para o benefício de toda a pólis. Isso exige o exercício da phrónesis aristotélica – a sabedoria prática que permite discernir o que é bom para a comunidade em situações concretas. Tal virtude não é inata, mas se adquire através da educação, da experiência e da reflexão sobre a realidade complexa da existência humana e política. Deslocar a aferição da idade da posse para o registro da candidatura ou para uma "posse presumida", como nas recentes alterações, pode, de fato, gerar inconsistências e complicar o processo, o que é contraproducente para a clareza da lei e a confiança nas instituições.
Calibrando Inclusão e Aptidão para o Governo
É aqui que a elevação do debate se faz necessária. A questão não é se a juventude deve ou não participar da política – ela deve, e com todo o vigor – mas sim como garantir que aqueles que ascendem ao poder o façam com a devida preparação e com o discernimento necessário para cumprir o seu dever para com a comunidade. Edmund Burke, um observador arguto da política, nos alertava contra a paixão por reformas abstratas e apressadas, que negligenciam a sabedoria acumulada da tradição e a prudência na gestão dos assuntos públicos. As leis devem buscar a estabilidade e a inteligibilidade, evitando a fragmentação excessiva que mina a segurança jurídica e a confiança do cidadão.
Propostas para uma Legislação Coerente
Assim, a superação dialética reside não em abolir a exigência de maturidade, nem em fechar as portas à participação juvenil, mas em calibrar o sistema para que ele promova tanto a inclusão quanto a aptidão para o governo. A lei natural nos lembra que cada etapa da vida tem suas próprias capacidades e limites. O ideal seria uma legislação que, com clareza e coerência, aferisse a idade mínima em um momento que reconheça o tempo necessário para o amadurecimento das virtudes cívicas, talvez na data da posse para todos os cargos, uniformizando a regra e evitando a complexidade desnecessária.
Conclusão: Sabedoria, Justiça e o Bem Comum
Em última análise, o propósito das regras de elegibilidade é assegurar que os escolhidos para guiar a nação possuam não apenas o desejo de servir, mas a capacidade real de fazê-lo com sabedoria e justiça, sempre com o olhar fixo no bem comum. A liberdade responsável exige que os cidadãos exerçam seus direitos e deveres em conformidade com a razão reta e a prudência, e que as estruturas políticas estejam desenhadas para fomentar a virtude em seus governantes e governados, consolidando uma república verdadeiramente sólida e duradoura.
Fonte original: ConJur - Consultor Jurídico
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.