Ibama: Pesca de Tubarão, Incoerência Regulatória e Impacto

A barbatana separada do corpo, um símbolo mórbido de um comércio predatório, agora enfrenta restrições do Ibama para exportação. A decisão, anunciada em meio à COP15, busca conter a pressão sobre o tubarão-azul, ou cação-azul, espécie que a União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) classifica como “quase ameaçada de extinção” e cujas populações no Atlântico já sofrem declínio acentuado. Há, sem dúvida, uma dimensão de veracidade e urgência na proteção do ecossistema e da saúde pública, face aos estudos que confirmam a contaminação da carne de tubarão por metais pesados acima dos limites seguros. Um país que se pretende sério não pode ignorar a deterioração de seus bens naturais nem o risco à vida de seus cidadãos.

Contudo, o zelo ambiental, por mais legítimo que seja, não pode se descolar da ordem de governo e da justiça devida aos corpos sociais. A instrução normativa do Ibama surge menos de um ano depois que a pesca comercial do tubarão-azul havia sido autorizada por uma decisão conjunta do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança Climática (MMA). Essa reviravolta abrupta, sem aparente articulação prévia com os próprios ministérios da Pesca e da Agricultura (MAPA) — os guardiões da política pesqueira e do controle sanitário de alimentos, respectivamente — levanta sérias dúvidas sobre a coerência regulatória do Estado. Uma embarcação que muda de rota a todo momento, sem coordenação entre os próprios oficiais do leme, cedo ou tarde se perderá.

A Doutrina Social da Igreja, particularmente pelos ensinamentos de Pio XI e Pio XII, insiste na virtude da subsidiariedade: o Estado deve apoiar, e não esmagar, as iniciativas dos corpos intermediários e das esferas de governo mais próximas do problema. A imposição unilateral de novas regras sanitárias e logísticas, sem diálogo ou transição adequada, transfere um ônus significativo à indústria pesqueira, que já investe e se organiza sob a égide de regulamentos existentes. A Abipesca, que representa o setor, aponta para a introdução de incertezas operacionais e entraves logísticos que, embora possam ter motivações justas, impactam diretamente a competitividade e a segurança jurídica. Não se pode exigir do pescador ou do empresário uma adaptação instantânea a um labirinto de regras que nem mesmo o próprio governo federal parece ter mapeado em conjunto.

A preocupação com a contaminação por metais pesados é gravíssima, mas a resposta deve ser integral, não apenas seletiva. Se a carne de tubarão é imprópria para exportação devido aos altos níveis de mercúrio e arsênico, ela não é menos imprópria para o consumo no mercado interno. A ausência de medidas equivalentes para proteger os consumidores domésticos gera uma assimetria moral inaceitável, mostrando um zelo maior pela imagem do produto exportado do que pela saúde do próprio povo. O cuidado com a criação e com a saúde humana é um dever que se estende a todos, sem distinções convenientes entre o que se come aqui e o que se vende lá fora.

O Estado, em sua função de governo e justiça, não é um aglomerado de feudos ministeriais, mas uma ordem orgânica que deve operar com discernimento e unidade. A gestão ambiental e a política pesqueira exigem rigor técnico, sim, mas também justiça na aplicação da lei e prudência na coordenação das ações. A afirmação do presidente do Ibama sobre um “modelo mais robusto de gestão pesqueira que combina rigor técnico, monitoramento e diálogo com o setor produtivo” soa oca quando o setor alega ausência de articulação prévia.

A solução para a conservação e a saúde pública não reside em atos isolados de poder, por mais bem-intencionados que sejam. Reside na construção paciente de um sistema regulatório transparente, coordenado e justo, que ouça os afetados, preveja os impactos e ofereça caminhos proporcionais. Sem essa base de confiança e coerência, o que deveria ser um avanço em proteção ambiental e sanitária pode se converter em mais um caso de desordem administrativa e prejuízo social.

A ordem da criação exige ordem na governança, para que a espada da lei não se torne um chicote errático que fustiga tanto o que deve ser protegido quanto o que é legítimo.

Fonte original: Folha de S.Paulo