A trama que se desenrola nos bastidores da segurança pública, com a sugestão externa de classificar facções criminosas como o PCC e o CV como organizações terroristas, é mais que um intrincado nó diplomático; é um dilema moral que exige do Estado brasileiro um discernimento além do formalismo. Quando o pânico se instala nas comunidades, quando a vida comum é regida por toque de recolher e a dignidade das pessoas é sistematicamente violada por grupos que operam à margem da lei, a questão deixa de ser meramente conceitual e se eleva ao patamar da justiça devida aos cidadãos.
Os fatos são claros: uma sugestão dos Estados Unidos coloca o governo brasileiro em xeque. O Palácio do Planalto, com o Presidente Lula e o Ministro da Defesa José Múcio Monteiro, expressa cautela, invocando a defesa da soberania nacional. Especialistas apontam que a Lei 13.260 de 2016, que define o terrorismo no Brasil, exige uma agenda ideológica, política, religiosa ou nacional que, aparentemente, as facções criminosas não ostentam. Em meio a isso, a política menor se agita, com figuras de oposição usando o tema para capitalizar eleitoralmente. Ora, se o constrangimento diplomático é um risco, o terror imposto por dentro da própria casa já não é uma ferida aberta que demanda mais do que meias palavras?
A preocupação legítima, e esta é a que deve pesar mais na balança da razão e da fé, não reside na pureza conceitual das definições jurídicas, mas na realidade material da população que sofre. Comunidades inteiras são transformadas em territórios ocupados por um poder paralelo, onde a lei do fuzil substitui a lei do Estado, onde a extorsão é tributo e a esperança é refém. A ineficácia das abordagens tradicionais é patente. O poderio econômico e bélico dessas organizações, que operam em escala transnacional, transcende a capacidade de resposta local e, por vezes, até mesmo a nacional. Diante disso, a defesa da soberania não pode se converter num escudo para a inação ou numa desculpa para o apego a formalismos que, na prática, desprotegem o povo.
O Estado tem o dever primordial de estabelecer e manter a ordem moral pública, protegendo o povo de ser reduzido a uma massa subjugada pela violência e pela intimidação. Como ensinava Pio XII, o Estado não é um fim em si mesmo, mas um instrumento a serviço da pessoa e da sociedade, e sua autoridade se mede pela capacidade de garantir a paz e a justiça. Quando as facções criminosas operam com uma brutalidade em larga escala, exercendo controle territorial e social por meio do medo e da coação, os efeitos práticos são análogos aos do terrorismo, ainda que não professem uma ideologia explícita. O terror não pede credencial ideológica para devastar a vida comum. A ausência de um manifesto não anula a existência de um modus operandi que usa o terror como ferramenta de poder e dominação.
A soberania, bem inestimável da nação, não é uma muralha intransponível à cooperação, mas a fundação sobre a qual se ergue uma estratégia de fortaleza. O Estado não abdica de sua soberania ao buscar parcerias justas e inteligentes; ele a exerce de modo responsável, buscando ferramentas que ampliem sua capacidade de proteger seus próprios cidadãos. O princípio da subsidiariedade, tão caro à Doutrina Social da Igreja, nos lembra que o que pode ser feito pelos corpos menores não deve ser avocado por estruturas maiores, mas também nos alerta que as instâncias superiores devem agir quando as inferiores se mostram incapazes. Se as facções já operam para além das fronteiras estaduais e nacionais, comprometendo a capacidade do Estado de garantir a segurança interna, a recusa a um arcabouço legal mais robusto por apego a uma definição estrita ou pelo temor de um “constrangimento” é um risco que se mede em vidas perdidas e em desagregação social.
É preciso um juízo de realidade que olhe para o que as facções fazem, e não apenas para o que dizem não ser. A distinção meramente conceitual entre “crime organizado” e “terrorismo”, quando o impacto na vida dos cidadãos é de terror generalizado, é uma abstração que serve mais aos criminosos do que ao povo. O Brasil precisa de um plano estratégico detalhado que enfrente a sofisticação transnacional do crime organizado com a justiça e a fortaleza devidas, usando todos os instrumentos lícitos de cooperação internacional que possam fortalecer a ação do Estado sem diluir sua autodeterminação. A soberania real de uma nação reside na capacidade de proteger a vida e a liberdade de seu povo, não na recusa de auxílios legítimos para enfrentar inimigos que já a comprometem por dentro.
A verdade é que a dignidade da pessoa humana não suporta ser refém de uma guerra conceitual. O governo tem o dever moral de proteger seus filhos, mesmo que para isso precise reavaliar e adaptar suas ferramentas jurídicas. Não se trata de uma intervenção estrangeira, mas de uma cooperação em bases soberanas que permita ao Estado cumprir sua missão essencial.
O verdadeiro custo da inação não se mede em constrangimento diplomático, mas na sombra do medo que cobre os lares brasileiros.
Fonte original: Diario de Pernambuco
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
