Os Estados Unidos podem designar as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A iniciativa, aventada desde 2025 e encampada pelo bolsonarismo, pode se concretizar nas próximas semanas de março de 2026, segundo reportagem do portal UOL. O internacionalista Jorge Lasmar, professor de Relações Internacionais da PUC Minas, entrevistado pela Agência Pública, afirma que a medida não seria eficaz e impactaria mais a economia e a política do Brasil do que as próprias facções.
Lasmar explica que a designação "abre acesso a ferramentas de inteligência e contraterrorismo e muda a doutrina de uso da força," levantando preocupações sobre a possibilidade de os EUA "usem isso como desculpa para começar a fazer operações que afetem o Brasil da mesma maneira que fez aquelas operações na Venezuela." Ele detalha "impactos financeiros, criminais, de compliance e de custos," os quais seriam "extremamente negativos para as instituições brasileiras, principalmente para o mercado financeiro e para outros setores que atuem nos Estados Unidos." Para o professor, "crime organizado é diferente de terrorismo," possuindo "dinâmicas diferentes" e motivações distintas, já que o crime organizado busca o lucro e os grupos terroristas visam uma ideologia. Do ponto de vista técnico, a equiparação não faria sentido, segundo ele.
Com a classificação, qualquer indivíduo ou empresa americana seria proibida de negociar com entidades sancionadas ou vistas como auxiliando um grupo terrorista, e bens nos EUA seriam congelados. Além disso, qualquer apoio material, como prestação de serviço, treinamento ou transporte, poderia ser punido por sanção secundária, o que implica responsabilidade civil e criminal com efeito extraterritorial. O problema se acentua porque o crime transnacional frequentemente mistura atividades ilícitas com lícitas. Os Estados Unidos já haviam designado o PCC como entidade sancionada em 2021, e em 2024, um lavador de dinheiro profissional da facção. Em fevereiro do ano passado, oito cartéis de narcotráfico na América Latina foram classificados como terroristas, e o Departamento de Estado norte-americano já considera as facções brasileiras como ameaças, conforme a CNN Brasil.
O governo brasileiro tem atuado para demover os EUA da iniciativa, com o chanceler Mauro Vieira conversando com o senador Marco Rubio na tentativa de evitar a medida, por considerar que a designação levaria a uma sobrecarga das instituições financeiras e órgãos especializados. No Brasil, um projeto de lei apresentado pelo deputado Danilo Forte e relatado pelo bolsonarista Nikolas Ferreira tentou enquadrar o PCC e o CV no crime de terrorismo, sob influência americana, mas não foi aprovado. Lasmar sugere que o Brasil precisa de uma reforma legislativa para combater o crime organizado, focando na "criação de instrumentos que atuem sobre todo o ecossistema do crime organizado, reforçar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro," além de fortalecer a inteligência financeira e as fronteiras. Um relatório da Nasdaq estimou que o PIB do crime transnacional estaria entre a quarta e a quinta maior economia do mundo.
A potencial designação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas pelos Estados Unidos, embora apresentada como uma medida de segurança, revela uma complexa teia de assimetrias de poder e interesses geopolíticos que transcende a mera tecnicalidade do combate ao crime. O enquadramento superficial desta iniciativa, encampada por setores conservadores no Brasil, obscurece a instrumentalização da segurança para fins que podem comprometer a soberania nacional e aprofundar dependências, distorcendo a natureza dos problemas sociais brasileiros e justificando intervenções externas que, historicamente, pouco contribuem para a resolução de questões internas. A tese da ineficácia e do impacto negativo sobre a economia e política do Brasil, já levantada por especialistas, é apenas a ponta do iceberg de uma análise progressista que busca desvelar os reais beneficiários e prejudicados por tal abordagem.
A equiparação entre crime organizado e terrorismo, ignorando suas dinâmicas e motivações distintas – lucro versus ideologia –, desvia a atenção das raízes estruturais da criminalidade no Brasil. Como argumenta Joseph Stiglitz em suas análises sobre a globalização, políticas impostas por potências hegemônicas, ainda que revestidas de boas intenções, frequentemente servem aos seus próprios interesses, negligenciando as complexidades e as fragilidades socioeconômicas dos países em desenvolvimento. As facções brasileiras, longe de serem meros grupos ideológicos, proliferam e se fortalecem onde o Estado é ausente, onde a desigualdade social é abissal e onde a falta de oportunidades empurra parcelas da população para a marginalidade. A aplicação de sanções extraterritoriais e a criminalização ampliada, com o risco de penalizar setores lícitos sob a alegação de "apoio material", podem estrangular ainda mais a economia brasileira e sobrecarregar suas instituições financeiras, fragilizando o controle nacional sobre o próprio sistema de justiça e sobre seu desenvolvimento econômico.
Em vez de desmantelar o crime, essa abordagem corre o risco de fortalecer um paradigma securitário que negligencia a necessidade premente de políticas públicas inclusivas e de combate às desigualdades estruturais. Amartya Sen, em sua teoria das capacidades, demonstra como a privação de liberdades substantivas – como acesso à educação, saúde e oportunidades econômicas – é um fator crucial para a perpetuação da pobreza e da exclusão social, criando um terreno fértil para a atuação de grupos criminosos. A prioridade, portanto, deveria ser na democratização do acesso a direitos e na construção de um Estado de bem-estar social robusto, capaz de oferecer alternativas dignas à juventude vulnerável e de desarticular as bases sociais que alimentam o crime organizado.
A verdadeira resposta ao crime transnacional reside em uma reforma legislativa soberana, focada no fortalecimento dos instrumentos internos de inteligência financeira e no combate à corrupção sistêmica e à lavagem de dinheiro, em vez de importar modelos que comprometem a autonomia nacional. Essencialmente, é preciso investir maciçamente em políticas públicas que promovam a equidade, a justiça social e a participação popular, garantindo o acesso universal à educação, saúde e saneamento básico. A construção de uma economia que gere oportunidades justas para todos e a redistribuição de riquezas são os pilares para erodir a base social do crime, transformando o combate à criminalidade em um processo de emancipação social e de fortalecimento da democracia, em vez de um pretexto para a subserviência externa ou aprofundamento das vulnerabilidades.
O debate acerca da possível designação de facções criminosas brasileiras pelos Estados Unidos como organizações terroristas, longe de ser uma mera questão técnica ou de segurança, revela as tensões mais profundas que permeiam a vida das nações e a ordem internacional. A encruzilhada em que o Brasil se encontra exige uma reflexão que transcenda as simplificações ideológicas, buscando na prudência e nos princípios perenes do bem comum a luz necessária para uma decisão que, de fato, honre a dignidade humana e fortaleça a soberania nacional. É um momento que nos convida a meditar não apenas sobre o "o quê" fazer, mas sobre o "como" e o "porquê", à luz da razão reta.
A Complexa Encruzilhada: Facções e o Debate Internacional
É inegável a brutalidade e o poder desestabilizador de grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Suas ações, embora primariamente motivadas pelo lucro, geram um terror difuso nas comunidades, corroem as instituições e desafiam a autoridade do Estado, operando com uma complexidade transnacional que demanda resposta vigorosa. A preocupação em combater essa praga que se alastra e a busca por instrumentos eficazes de inteligência e sanção são legítimas. Contudo, como nos alertaria Alexis de Tocqueville ao observar os perigos da centralização do poder e da perda da autonomia local, a importação acrítica de soluções externas, por mais bem-intencionadas que sejam, pode minar a capacidade interna de um povo de resolver seus próprios problemas, gerando dependências e distorções.
Perspectivas Conflitantes: Segurança vs. Soberania
De outro lado, a apreensão sobre a ingerência externa e os impactos negativos na economia e na soberania brasileira também possui fundamentos sólidos. A distinção entre crime organizado e terrorismo, embora por vezes tênue em suas consequências, é crucial para a aplicação da lei e para a articulação de políticas públicas. A designação, com suas implicações extraterritoriais e sanções secundárias, pode estrangular setores lícitos da economia e sobrecarregar as instituições financeiras, como alertam especialistas. Adicionalmente, a supervalorização de uma abordagem puramente securitária, desconsiderando as raízes socioeconômicas da criminalidade — como a ausência do Estado, a desigualdade abyssal e a falta de oportunidades — é um erro que Edmund Burke certamente apontaria como uma abstração perigosa, divorciada da realidade complexa e das tradições de um povo. A verdadeira força de uma nação reside em sua capacidade de construir soluções orgânicas, que respeitem seu contexto e sua história.
O Caminho Brasileiro: Subsidiariedade e Estratégia Dupla
A superação deste dilema passa pela aplicação do princípio da subsidiariedade e de uma prudência que seja tanto sábia quanto corajosa. Cabe ao Brasil, em primeiro lugar, a responsabilidade primária e inalienável de combater o crime organizado em seu território e além. A colaboração internacional é vital, mas deve se dar em termos de solidariedade, fortalecendo as capacidades nacionais, e não as substituindo. O bem comum exige que o Estado proteja seus cidadãos da violência e da exploração, e para isso, deve investir massivamente no fortalecimento de sua inteligência financeira, no combate à corrupção sistêmica e à lavagem de dinheiro, e na modernização de sua legislação para lidar com a sofisticada dinâmica do crime transnacional.
Além da Repressão: Justiça Social e o Bem Comum
Ao mesmo tempo, seria imprudente ignorar que a criminalidade prospera em um terreno de carências e injustiças. Como Alasdair MacIntyre nos ensina sobre a fragilidade da virtude em sociedades desorientadas, o vazio moral e a ausência de oportunidades significativas podem empurrar indivíduos para a marginalidade. Portanto, uma estratégia verdadeiramente eficaz e orientada à lei natural deve ser dual: repressão firme e inteligente contra o crime e investimento robusto em políticas públicas que promovam educação de qualidade, saúde universal, saneamento básico, e a criação de oportunidades justas para todos. A dignidade humana demanda que cada pessoa tenha acesso às condições para florescer e participar da vida cívica.
Reafirmando a Soberania: Segurança e Justiça Social
Neste sentido, a "superação" do debate não reside em aceitar ou refutar uma designação externa, mas em reafirmar a soberania e a capacidade do Brasil de traçar seu próprio caminho, conjugando segurança e justiça social. Que o clamor por respostas não nos leve a soluções simplistas ou a transferir para outros a responsabilidade que é intrinsecamente nossa. A verdadeira elevação do debate consiste em construir um Estado forte e justo, capaz de proteger seus cidadãos, coibir o mal e edificar uma sociedade onde o crime não encontre solo fértil, por meio de uma prudência que equilibre a ação imediata com a visão de longo prazo, sempre em busca do bem comum.
Fonte original: Agência Pública
⚖️ A Contradictio analisa as notícias à luz da tradição clássica e da Doutrina Social da Igreja. As fontes originais são citadas ao longo do texto.
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