Concurso PCRR Prorrogado: Transparência e Confiança Pública

A confiança pública, esse invisível alicerce que sustenta a legitimidade de qualquer administração, não é construída apenas sobre intenções louváveis, mas sobre a rocha inabalável da transparência e da justiça. Em Roraima, a prorrogação do concurso da Polícia Civil e o acordo com o Ministério Público, celebrados com a pompa de um avanço, acendem uma luz sobre a tênue linha entre a solução pragmática e a erosão silenciosa dessa fundação.

Os fatos são claros: o Governo de Roraima estendeu por mais dois anos a validade do certame da PCRR, beneficiando mais de duzentos candidatos do cadastro de reserva. O anúncio, feito em cerimônia oficial, veio acompanhado da notícia de um acordo com o Ministério Público, que visaria “assegurar a continuidade das etapas” e garantir “segurança jurídica” para evitar anulação. Louva-se o investimento em novas viaturas e a construção de unidades policiais, um esforço tangível para fortalecer a infraestrutura de segurança. A intenção de reforçar o efetivo policial é, em si, meritória e necessária para o bem da comunidade.

Contudo, a virtude da justiça não se satisfaz apenas com a intenção ou com o número de vagas preenchidas. O documento factual menciona “discussões sobre critérios de classificação do certame” que levaram ao risco de anulação. Ora, o que motivou tais discussões? Quais foram as falhas identificadas? Um acordo, por mais que resolva o problema imediato da insegurança jurídica para os já aprovados, não pode ser um véu que encobre a exigência primária de lisura. A população, destinatária final do serviço policial, tem o direito inalienável de saber que os seus defensores foram selecionados não por um arranjo conciliatório, mas pelo mérito mais estrito e inquestionável.

Aqui reside a tensão entre o que é meramente conveniente e o que é intrinsecamente reto. Pio XI, ao falar da justiça social, sempre sublinhou a necessidade de uma ordem que não se contenta com remendos, mas busca a integridade dos processos e a verdade nas relações. A prorrogação e o acordo, vistos sob esta lente, podem assemelhar-se a um “conserto” burocrático de um processo que deveria, desde sua gênese, ser transparente e impermeável a controvérsias substantivas sobre seus critérios de classificação. A virtude da veracidade exige que a administração pública seja clara sobre as razões das falhas e os termos pelos quais estas foram efetivamente corrigidas, e não apenas contornadas. A “segurança jurídica” não pode ser um eufemismo para a perpetuação de um processo que, em sua origem, carecia de clareza ou equidade.

Há um perigo sutil de estatolatria, ainda que indireta, quando o Estado assume para si o poder de validar, por meio de acordos, aquilo que deveria ser inabalável por sua própria correção e impessoalidade. A pressão legítima dos mais de duzentos candidatos do cadastro de reserva, que aguardam há tempo sua nomeação, é uma realidade humana que deve ser considerada. Mas a solução não pode fragilizar o fio da confiança pública, que é tecido pela garantia de que a meritocracia é o único critério inegociável para o ingresso em carreiras de Estado. A realeza social de Cristo, que se manifesta na justiça encarnada nas instituições, exige mais do que um pacto para evitar o desastre: exige a busca incessante pela perfeição procedimental, pela equidade e pela excelência.

O caminho da administração pública não é o da menor resistência, mas o da retidão mais exigente. É preciso celebrar o investimento na segurança pública, mas sem esquecer que o cimento da boa governança é a integridade. Que a homologação pelo Tribunal de Justiça de Roraima seja acompanhada da máxima clareza sobre como as falhas pretéritas foram não apenas superadas legalmente, mas retificadas moralmente, assegurando que os que ingressam nas fileiras da Polícia Civil o fazem sob o escudo inquestionável do mérito. A administração pública não opera no vácuo da conveniência, mas na luz incessante dos princípios. O verdadeiro ganho, ao fim e ao cabo, não é a mera prorrogação de um prazo, mas a restauração plena da convicção de que, para servir o povo, é preciso antes de tudo servir à Verdade.

Fonte original: PORTAL RORAIMA